APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida à pretensão autoral, o que ocorreu na presente hipótese. 2. Com efeito, resistida a pretensão com o oferecimento de contestação e o estabelecimento do contraditório, resta configurada a litigiosidade entre as partes, impondo-se a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, como pretende o Apelante. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800989-90.2021.8.18.0088 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800989-90.2021.8.18.0088

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida à pretensão autoral, o que ocorreu na presente hipótese.

2. Com efeito, resistida a pretensão com o oferecimento de contestação e o estabelecimento do contraditório, resta configurada a litigiosidade entre as partes, impondo-se a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, como pretende o Apelante.

3. Recurso provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800989-90.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

 

 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Pereira, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada originalmente pela apelante contra o Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

 Na sentença recorrida, a juíza homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada na apresentação dos documentos solicitados, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais, declarando concluído o processo, sem condenação sucumbencial, por considerar que não houve resistência à pretensão autoral.

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação Cível, requerendo a reforma da sentença no que tange à ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando, em síntese, que houve sim resistência injustificada à pretensão autoral, pelo banco requerido, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, ao apresentar contestação pugnando pela improcedência da ação.

Em contrarrazões, o banco alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autora, quais sejam, o contrato devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência do valor correspondente. Aduz que, diante da apresentação dos documentos requeridos sem recusa, restou produzida a prova, não havendo que se falar em fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

 Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para a Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 16096212.

 É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de produção antecipada de prova para exibição dos documentos elencados na petição inicial.

A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, não justificando, em regra, o arbitramento de verbas de sucumbência, quando ausente a litigiosidade.

Com efeito, é cediço que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a resistência à pretensão autoral.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Senão vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83 STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

Feitas as considerações acima e analisando o caso em concreto, a fim de examinar se a parte requerida resistiu a pretensão da demanda, verifica-se que a contestação ofertada pelo apelado não se limitou a apresentar o contrato de empréstimo almejado na inicial, mas o banco apresentou oposição aos argumentos do autor.

Nestes termos, considerando que, no caso dos autos, o banco apelado, apresentou oposição à pretensão do apelante, não se restringindo a apresentar o contrato vindicado, claro está a presença da pretensão resistida, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários.

Destaca-se que a compreensão ora esposada também foi adotada, em 2018, pela II Jornada de Direito Processual Civil (Conselho da Justiça Federal), conforme enunciado que se destaca. Vejamos:

Enunciado118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.

Ademais, a responsabilização pelos honorários advocatícios também pode ser decidida na espécie à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda via judicial.

Em atenção ao princípio da causalidade, a parte requerente comprovou nos autos a prévia realização de pedido administrativo requerendo os documentos vindicados, não tendo o banco demonstrado nos autos o atendimento do referido requerimento, de sorte que o apelado além de ter provocado a instauração da demanda judicial, quando foi chamado ao processo não se restringiu a apresentar o contrato solicitado, mas apresentou contestação com arguições de preliminares e pedido de improcedência dos pedidos da autora, o que tornou a pretensão resistida.

Desse modo, entendo que merece acolhida a pretensão recursal, razão pela qual, atento aos critérios insertos na legislação processualista, considerando o trabalho realizado pelo causídico e que a presente demanda não envolveu questões de complexidade, tendo transcorrido o feito sem maiores percalços, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando o capítulo da sentença no tocante à condenação em honorários advocatícios, para condenar o apelado ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina, 27/09/2024