poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0801037-89.2022.8.18.0031

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO

APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR:  Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, DO CPC. 1. Nos termos do caput do artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, decidir do recurso. 2. A homologação do pedido de desistência recursal é medida que se impõe.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se da APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO PEREIRA DE ARAÚJO (Id 11677609)  em face do sentença (Id 11677606), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0801037-89.2022.8.18.0031), ajuizada pelo ora apelante, em face do apelado, BANCO PAN S.A., na qual, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: i) - CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais, consistentes do pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente, perfazendo o total de R$ 876,50 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, c/c 61, § 1º, do CTN), ambos devidos desde a data de cada desconto, sem prejuízo das parcelas descontadas ao longo da demanda referente ao contrato declarado inexistente; ii) - condenar a parte promovida a pagar à parte autora danos morais, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, c/c 161, § 1º, do CTN), ambos devidos desde a data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362, STJ) e iii) condenar a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os últimos na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. "

Apresentadas contrarrazões recursais. (Id 11677621).

Ocorre, entretanto, que a parte apelante peticionou nos autos, requerendo a desistência do presente recurso, conforme se infere do Id 12733303. 

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

 Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Ademais, a cerca do pedido de desistência recursal formulado pela recorrente, o artigo 91, inciso XIV, do Regimento Interno do TJPI c/c artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, assim dispõem:

“Art. 91 do RI/TJPI:
Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)
XIV - homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;    

Pois bem. No contexto da admissibilidade recursal, os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo),  e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais de recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Neste viés, a desistência do recurso figura-se como fato impeditivo à análise de sua admissibilidade, devendo pois, ser negado seu seguimento.

Desta forma, resta evidente a completa falta de interesse recursal, razão pela qual, HOMOLOGO o pedido de desistência da APELAÇÃO CÍVEL e o faço com base no caput do artigo 998 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, após o que, proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI), para os devidos fins, uma vez que, finalizada a prestação jurisdicional nesta Instância Superior.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

      Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

 Relator