PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0806096-95.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Locação de Móvel]
APELANTE: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA
APELADO: K B F COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão de ID n.º 8061771 que deu parcial provimento à apelação cível, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível.

Em decisão Id.14884222, o Vice-Presidente HOMOLOGOU a DESISTÊNCIA do Recurso interposto id. 11999308, nos termos do art. 998, caput, do CPC,  e determinou o ENCAMINHAMENTO dos autos ao Relator Originário para análise do acordo.

Na petição (ID n.º 14470566), foi informado sobre o acordo celebrado entre os litigantes. Minuta de acordo de ID n.º 14470569, assinada pelas partes e advogados  habilitados.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

Assim, a transação entre os litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para haver a homologação do acordo formulado, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrente, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado e no que tange à representação processual, ambas se encontram devidamente representadas.

Pelo exposto, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, a e 925 do CPC, ao tempo em que determino a imediata devolução dos autos à vara de origem para as providências que entender necessárias.

Intimações necessárias. Publique-se.

Teresina-Piauí, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator