APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na sentença, o Banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da contratação de título de capitalização. Nulidade. 2. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 3. Danos morais configurados. Dever de reparação. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801255-64.2021.8.18.0060 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801255-64.2021.8.18.0060

APELANTE: MARIA SOLIDADE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Relator: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme assentado na sentença, o Banco réu/apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da contratação de título de capitalização. Nulidade. 2. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 3. Danos morais configurados. Dever de reparação. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Maria Solidade Sousa, contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A.

Na sentença recorrida (ID 13191311), o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento da cobrança referente ao título de capitalização, e condenar o Banco réu a devolver, de forma simples, os valores descontados, autorizando-se a compensação dos valores eventualmente resgatados pela autora. Além disso, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Insatisfeita, a autora/apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 13191365. Em suas razões, defendeu estarem presentes as condições para a condenação do Banco réu/apelado à restituir o indébito em dobro e à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesses termos, requereu a reforma da sentença e o provimento do recurso.

Em contrarrazões (ID 13191370), o apelado sustentou a legalidade das cobranças. Assim, defendeu o não cabimento do pleito indenizatório, razão pela qual pleiteou o não provimento do recurso.

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme Decisão de ID 13464116.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelante propôs a ação originária objetivando a declaração de nulidade de cobrança realizada em sua conta bancária (serviço de título de capitalização), mantida na instituição financeira apelada para o recebimento de benefício previdenciário.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, faz-se necessário observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante consta no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados na conta bancária do autor/apelante.

Apesar disso, conforme assentado pelo juízo de origem na sentença, o Banco réu/apelado não apresentou o instrumento contratual, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual foi declarada a sua nulidade.

Ante a intenção do Banco de efetuar descontos nos proventos de benefício previdenciário da parte autora, demonstra-se a má-fé, pois tais descontos foram efetuados sem contrato válido que os respaldasse, caracterizando a total ilegalidade na conduta do apelado.

Diante de cobranças ilegais, o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, estabelece o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos. Diante de cobranças ilegais, o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, estabelece o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos. Assim é o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO.1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato.[...] 10. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 11. [...] (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008403-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2018).

Ainda, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional do aposentado como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Em relação ao valor da indenização, embora inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que reiteradamente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$3.000,00 (três mil reais).

Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença, apenas com a finalidade de acrescentar a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do Banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, conhece-se do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida, para acrescentar ao seu dispositivo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os seus demais termos.

É o voto.

 

 Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição:  não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator