EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NULIDADE DECLARADA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato bancário impugnado, de modo que deve ser declarada a sua nulidade. 2. Resta caracterizada a responsabilidade do Banco apelante, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 3. Não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que restou comprovado nos autos o depósito da quantia contratada em conta bancária da parte autora, motivo pelo qual se afasta a pretensão de repetição do indébito em dobro, modificando-se parcialmente a sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Considerando as circunstâncias do caso em concreto e a extensão do evento danoso, mostra-se razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e com os parâmetros adotados no âmbito desta Corte, majorar o valor fixado na sentença recorrida a título de dano moral. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801087-41.2022.8.18.0088 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801087-41.2022.8.18.0088

APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA, CAMILLA DO VALE JIMENE

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DO ROSARIO SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE, VANIELLE SANTOS SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NULIDADE DECLARADA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato bancário impugnado, de modo que deve ser declarada a sua nulidade.

2. Resta caracterizada a responsabilidade do Banco apelante, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

3. Não se vislumbra a má-fé da instituição financeira demandada na medida em que restou comprovado nos autos o depósito da quantia contratada em conta bancária da parte autora, motivo pelo qual se afasta a pretensão de repetição do indébito em dobro, modificando-se parcialmente a sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Considerando as circunstâncias do caso em concreto e a extensão do evento danoso, mostra-se razoável e em consonância com os critérios legais que regem a matéria e com os parâmetros adotados no âmbito desta Corte, majorar o valor fixado na sentença recorrida a título de dano moral.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801087-41.2022.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DO ROSARIO SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
Advogado do(a) APELADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (relatando): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DO ROSÁRIO SOUSA, parte requerente, e pelo BANCO BRADESCO S.A., parte requerida, para reformar a sentença exarada na ação originária (Processo nº 0801087-41.2022.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI).

Na ação originária (Id 13659370), a parte autora afirma que constatou que incide sobre seu benefício previdenciário parcelas referentes a um contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 0123357279411), no valor de nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos (R$ 9.483,45), cuja validade não reconhece.

Defende 1) a aplicação do CDC, 2) a inversão do ônus da prova, 3) a responsabilidade objetiva do fornecedor, 4) a declaração de nulidade/inexistência do débito, 5) a repetição do indébito em dobro, e, 6) a condenação do Banco demandado no pagamento de indenização por danos morais.

Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na contestação (Id 13659380), o Banco demandado, depois de arguir matérias preliminares, no mérito, defende a regularidade do contrato impugnado, a não comprovação do dano moral alegado, a impossibilidade de se devolver em dobro a quantia descontada dos proventos da parte autora, a necessidade de reembolso em caso de procedência do pedido e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, caso ultrapassada as preliminares, pleiteia a improcedência do pedido inicial.

Não juntou cópia do contrato impugnado e apresentou, no bojo da contestação (Id 13659380, p. 08), extrato bancário comprovando o depósito da quantia supostamente contratada.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 14050760).

Na Decisão Id 13659386, o d. Juiz de 1º Grau reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao Banco requerido o ônus de comprovar a existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento contratual impugnado. Intimou, enfim, as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 13659388).

Na sentença recorrida (Id 13659398), o d. Magistrado singular julgou procedente a ação originária para declarar inexistente o contrato questionado, bem como para condenar o Banco requerido a restituir em dobro à parte requerente o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário e a pagar a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tudo devidamente corrigido. Condenou, ainda, a Instituição bancária demandada a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

O Banco requerido interpôs Apelação Cível (Id 13659400), reiterando os fundamentos da contestação, e, enfim, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Nas razões da apelação (Id 13659404), parte autora pleiteia a majoração da indenização fixada a título de danos morais.

A Instituição financeira requerida apresentou suas contrarrazões (13659410), defendendo o não provimento do recurso interposto pela parte requerente.

A parte requerente apresentou suas contrarrazões recursais (Id 13659412), refutando os argumentos do apelo interposto pelo requerido.

Recebido o recurso (Id 14459980).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço dos recursos, eis que neles se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Na origem, a ação fora proposta objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

Na sentença recorrida, fora julgado procedente o pedido inicial para declarar inexistente/nulo o contrato questionado, condenar o Banco demandado a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada da conta bancária da parte autora e a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) a título de indenização por danos morais.

DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO

No recurso interposto pelo Banco demandado, pretende-se a reforma da sentença a fim de que seja considerado válido o contrato impugnado, sob o fundamento de que fora regularmente formalizado, tendo sido paga a quantia contratada à parte autora. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia o abatimento da quantia depositada na conta da parte apelada.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova o que fora deferido pelo d. Juízo singular, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, vejamos:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, nos seguintes termos:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Na espécie, o Banco demandado, inobstante tenha sido intimado acerca da inversão do ônus da prova, não juntou aos autos o instrumento contratual questionado com a devida assinatura da parte autora, limitando-se a afirmar que o contrato fora formalizado através do caixa eletrônico, mediante o uso de cartão e senha.

Ocorre que a Instituição financeira demandada não apresentou prova mínima no sentido de comprovar que a parte autora anuiu, quando da abertura da conta bancária ou em outra oportunidade, à forma de acesso ao crédito diretamente através de caixa eletrônico, muito menos que a contratação fora feita mediante o uso do cartão.

Portanto, em razão da não comprovação da existência de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a nulidade do ajuste contratual, de modo que deve ser mantida a sentença apelada neste ponto.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelada.

No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, inobstante o contrato não tenha sido realizado com observância das formalidades legais.

É de se notar que, de fato, houve o depósito da quantia objeto do ajuste contratual em conta-corrente pertencente à parte autora, correspondente a nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos (R$ 9.483,45), tendo parte do valor retirado em espécie e sacado pela parte autora correntista, conforme evidenciado através do Extrato juntado pela Instituição demandada (Id 13659380, p. 08).

Assim, nada mais natural do que o Banco credor promover o desconto das parcelas referentes à quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte autora, sob pena de se afrontar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Desse modo, não configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanado do STJ, vejamos:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço.

3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor.

(...) omissis (...)

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)”

Neste ponto, impõe-se dar provimento à Apelação da Instituição financeira demandada, a fim de, reformando parcialmente a sentença recorrida, impor ao Banco apelante apenas a devolução simples da quantia efetivamente descontada da remuneração da parte autora.

Quanto ao pedido de compensação/abatimento da quantia efetivamente recebida pela parte autora e aquela a ser devolvida pelo Banco requerido, entendo que, neste ponto, também merece reforma a sentença apelada.

Não há que se questionar que a natureza da obrigação decorrente da condenação por dano material é a mesma daquela decorrente da repetição do indébito, eis que ambas tratam de verba indenizatória na medida em que visam reparar uma lesão sofrida.

O dano material deve ser efetivamente comprovado pela parte lesada, a fim de que se possa aferir o valor a ser ressarcido.

Desse modo, observando que o Banco requerido comprovou o efetivo depósito do valor previsto no contrato, reduzindo, consequentemente, a lesão material sofrida pela parte autora, nada mais natural do que o retorno das partes ao status quo ante. Para isso, impõe-se a compensação da quantia efetivamente depositada em favor da parte autora em razão do ajuste contratual declarado nulo, com aquele valor a que esta última tem direito a título de repetição do indébito.

Portanto, a quantia a ser reparada pela lesão material efetivamente sofrida pela parte autora deve ser aquela correspondente a todos os encargos bancários realmente incidentes sobre o valor que obtivera quando do início do contrato.

Na espécie, as partes são simultaneamente credora e devedora, razão pela qual se impõe a compensação prevista no art. 326, do Código Civil.

DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA

A parte autora impugna a sentença exarada no r. Juízo de 1º Grau tão somente em relação ao valor indenizatório fixado quanto aos danos morais que lhes foram causados.

Nota-se que o r. Magistrado singular, na sentença ora recorrida, condenou o Banco requerido a pagar três mil reais (R$ 3.000,00) pelos danos morais causados à parte autora.

Ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, e à vista da inexistência legal de critérios objetivos para o seu arbitramento, deve o julgador observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, atentar para a natureza jurídica da indenização, que não só deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, com o fito de cumprir o seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Correto, por outro lado, que a indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida, e também, não pode ser irrisória, pois almeja coibir a repetição de comportamento descompromissado.

Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, considerando, ainda, o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça acerca do quantum razoável e proporcional a ser fixado em casos como o da espécie, impõe-se dar parcial provimento ao recurso adesivo, tão somente, para majorar o valor arbitrado em favor da parte autora/apelada no r. Juízo de 1º Grau, a título de dano moral, para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Neste ponto, resta afastada a pretensão de redução do valor indenizatório formulada nas razões do apelo interposto pelo Banco requerido.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pelo Banco requerido, e pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela parte autora, somente para, modificando parcialmente a sentença recorrida, impor ao Banco o dever de restituir, na forma simples, a quantia efetivamente descontada da remuneração da parte autora em razão do contrato anulado, compensando-se com a quantia depositada em seu favor em razão da mesma relação contratual, assim como para majorar o valor indenizatório fixado a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se os seus demais termos.

É o voto.

 

Teresina, 24/07/2024