poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0756706-47.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração]
IMPETRANTE: YRAMARA DA SILVA LINS PORTELA
IMPETRADO: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por YRAMARA DA SILVA LINS PORTELA contra ato praticado pelo SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a suspensão da decisão que aplicou a penalidade de demissão à impetrante em virtude do acúmulo de cargos, até ulterior julgamento definitivo do MS nº 0752741- 61.2024.8.18.0000.

O cerne da questão é a alegação da impetrante de cerceamento de defesa em relação ao PAD (com a publicação da portaria nº 09/2024) que resultou na exoneração de um dos dois cargos públicos que ocupava.

A parte impetrante sustenta que a Administração Pública intimou a servidora para que escolhesse imediatamente um dos cargos sob pena de demissão. A impetrante alega que requereu que a administração pública suspendesse o PAD até o julgamento do MS nº 0752741- 61.2024.8.18.0000 e, também, a instrução do PAD com o arrolamento de testemunhas.

Aduz que os pedidos não foram deferidos, então, sobreveio a decisão final do PAD com a publicação da portaria nº 09/2024 em que o Subprocurador resolveu aplicar a penalidade de demissão à servidora.

Requer a concessão de segurança de maneira liminar para SUSPENDER os efeitos da portaria SJA nº 09/2024, até ulterior julgamento definitivo do desenquadramento da servidora, ora impetrante.

É o relatório.

Decido.

Com efeito, o art. 5º, LV, da Constituição Federal, dispõe que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Por outro lado, o art. 7º da Lei 12.016/2009 exige, para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora; prestação de caução, fiança, depósito.

Conforme o inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, exige-se, para a concessão da liminar no mandado de segurança, que estejam presentes o ‘relevante fundamento’ e o ‘risco de ineficácia da medida’:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(…)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O relevante fundamento não se equipara ao mero fumus boni iuris. De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente, em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que a “mera fumaça do bom direito”. Ou seja, os fatos já devem estar certos e evidentes em inconteste análise documental.

Ao apreciar a liminar, deve-se ter no horizonte do descortino processual a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Assim, para conceder a liminar, é indispensável a comprovação de plano do direito líquido e certo vindicado pelo impetrante. Vale dizer, o julgador não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas, sim, deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega ter, possa, de fato, existir.

Além disto, para a concessão da liminar, o impetrante deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Trata-se do periculum in mora.

In casu, a parte impetrante exercia o cargo de médica no âmbito do Ministério Público e também junto à Fundação Municipal de Saúde.

A parte impetrante alega que o Subprocurador de Justiça Administrativo, Dr. Rodrigo Roppi de Oliveira, através da Portaria 04/2024, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar e regularizar eventual acúmulo ilegal de cargos públicos por parte da Impetrante e que o PAD culminou com o ato, ora impugnado, de DEMISSÃO da servidora, por meio da portaria SJA nº 09/2024.

A impetrante alega que requereu que a administração pública suspendesse o PAD até o julgamento do MS nº 0752741- 61.2024.8.18.0000 e, também, a instrução do PAD com o arrolamento de testemunhas. Aduz que os pedidos não foram deferidos, então, sobreveio a decisão final do PAD com a publicação da portaria nº 09/2024 em que o Subprocurador resolveu aplicar a penalidade de demissão à servidora.

Desse modo, o cerne da questão é a alegação da parte impetrante de cerceamento de defesa em relação ao PAD (com a publicação da portaria nº 09/2024) que resultou na exoneração de um dos dois cargos públicos que ocupava.

No entanto, observo, de plano, que a parte impetrante é carecedora da ação por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Analisando a documentação juntada, verifico que a parte impetrante não juntou cópia do PAD, onde alega ter sofrido cerceamento de defesa, de forma que ante a ausência da prova pré-constituída do direito alegado não é possível averiguar se, de fato, a autoridade coatora praticou cerceamento de defesa, ou seja, não é possível comprovar a existência do suposto ato do coator.

A prova em ações desta natureza deve ser pré-constituída, ou seja, a parte impetrante deve demonstrá-la de plano, no ato do ajuizamento, não se admitindo dilação probatória. Sobre o tema, trago doutrina de Hely Lopes Meirelles:

“Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a Liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009) ou superveniente às informações. Admite-se também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pela parte, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33a ed., Malheiros Editores, 2010, p. 37/38)”

Colaciono entendimento do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. RESCISÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL E MOTIVAÇÃO DO ATO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. (...). (STJ, 2a Turma, AgRg no RMS nº 39.144/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2015, g.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDEU ANISTIA POLÍTICA ANULADA, DE OFÍCIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, MAIS DE 5 ANOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º, LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. (...). (STJ, 1a Seção, Mandado de Segurança nº 18.954/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 07/10/2015, g.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2. Para a comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que não ocorreu na espécie. (STJ, 2a Turma, AgRg no RMS nº 46.575/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 02/02/2015, g.)

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável para a propositura de mandado de segurança, resta indeferir a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Em consequência, deve o presente writ ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, l, do Novo Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

l - indeferir a petição inicial;

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída, razão pela qual EXTINGO ESTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12 016/09 c/c art. 485, l, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Data/hora registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator