REEXAME DE ACORDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 1.069. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 1 – Foi firmado Tema nº 1.061, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte tese firmada, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a este o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 6369 e 429, II).”. 2 - A assinatura do autor no contrato, que acompanham a exordial, faz incidir a presunção de existência, validade e eficácia do contrato apresentado. 3 - Juízo negativo de retratação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800681-40.2021.8.18.0028 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800681-40.2021.8.18.0028

APELANTE: ROBERTO DE MACEDO BRITO

Advogado(s) do reclamante: ROMERO CAMPELLO WANDERLEY

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

REEXAME DE ACORDÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 1.069. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

1 – Foi firmado Tema nº 1.061, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte tese firmada, verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a este o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 6369 e 429, II).”.

2 - A assinatura do autor no contrato, que acompanham a exordial, faz incidir a presunção de existência, validade e eficácia do contrato apresentado. 

3 - Juízo negativo de retratação.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800681-40.2021.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: ROBERTO DE MACEDO BRITO 
Advogado do(a) APELANTE: ROMERO CAMPELLO WANDERLEY - PI9488-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de processo devolvido pela egrégia Vice-Presidência a este órgão fracionário, a fim de que exercite juízo de retratação em consonância com a tese fixada no Tema 1061, do STJ.

Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais com tutela de urgência antecipada proposta por Roberto Macêdo Paulo, em face Banco FICSA S/A. A sentença objurgada, consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, visto que restou comprovado que o apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona. Baseia-se, para tanto, nas cópias do contrato e do comprovante de transferência do valor emprestado, acostadas aos autos pelo último.

Dessa decisão foi interposto Recurso de Apelação por Roberto Macêdo Paulo no qual renova os pedidos contidos na inicial e alega, em suma, que não contratara o empréstimo. Afirma que o banco apelado não apresentara contrato idôneo.

Foi denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.

Ainda irresignado, Roberto Macêdo Paulo apresentou Embargos a Declaração alegando, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois o acórdão não se pronunciara sobre a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário.

Foi denegado provimento aos Embargos, mantendo-se incólume a decisão.

Ainda irresignado, Roberto Macêdo Paulo, intentara Recurso Especial, o qual fora devolvido a este órgão fracionário, para juízo de retratação, com o entendimento: “(…) a decisão objurgada possui uma aparente desconformidade com o entendimento do Tribunal Superior firmado no precedente indicado, posto que entendeu caber ao consumidor, autor da presente ação, a incumbência de comprovar a autenticidade de assinatura posta em contrato bancário, ora contestada.” - Tema nº 1.061, do STJ.

É o quanto necessário relatar. Passa-se ao VOTO.

VOTO

Em face de Tema nº 1.061, do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, faz-se necessário reexaminar, in casu, a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a este o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 6369 e 429, II).

Nesse contexto, a alegação da parte autora de não ter realizado o contrato, inclusive impugnando a assinatura nele constante, não encontra guarida nos autos.

Com efeito, verifica-se que a assinatura do autor no contrato, que acompanham a exordial, faz incidir a presunção de existência, validade e eficácia do contrato apresentado. 

Conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: (...) a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789).

Das provas colacionadas aos autos, infere-se, assim, a importância da juntada do contrato de empréstimo, documentos pessoais da parte Requerente, o que evidencia a cautela necessária e exigida da requerida na realização do contrato. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes.

Com estes fundamentos, voto pela manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos.

Devolvam-se os autos ao Exmo. Sr. Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça para as providências legais.

Teresina, 14/08/2024