RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ACORDO DE DÍVIDA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802118-81.2021.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802118-81.2021.8.18.0169

RECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s) do reclamante: CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ACORDO DE DÍVIDA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802118-81.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS - PI18688-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que, mesmo após ter cumprido um acordo de dívida firmado com a instituição requerida, esta inseriu o seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

Aduz que, somente após contatar a instituição bancária ré, via aviso de recebimento, o seu nome foi retirado do SERASA.

Em face disso, requereu a devolução em dobro do valor cobrado, qual seja, R$ 1.108,58 (um mil cento e oito reais e cinquenta e oito centavos), bem como a condenação da empresa Ré ao pagamento de danos morais ao Autor, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Ex positis, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC/15, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos do(a) autor(a) para condenar o(a) ré(u) EQUATORIAL PIAUÍ , a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). O valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), e de juros desde a citação inicial.

Determino que a parte ré exclua a restrição ao nome da parte autora, caso ainda não tenha feito, objeto deste processo, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, ante a ausência de efeito suspensivo da sentença proferida em sede de juizados especiais (art. 43 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 ( dois mil reais).

Irresignada, a parte ré/recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade da inclusão do nome do autor no SERASA; a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito; a inexistência de defeito na prestação de serviço; a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; a desnecessidade de o banco-réu comunicar o autor sobre a inscrição nos cadastros restritivos; a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco; a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e a necessidade de redução do valor da condenação.

 É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina, 21/08/2024