EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800524-04.2021.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800524-04.2021.8.18.0146

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

RECORRIDO: CONTABILIDADE PRACA S/S LTDA, ROMULO DE OLIVEIRA PRACA

Advogado(s) do reclamado: PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que recebeu cobranças indevidas em relação ao cancelamento da portabilidade de três linhas que havia solicitado junto à requerida. Aponta a requerente que consultando atendente e plataforma do usuário da requerida foi informado que o pedido de portabilidade estava cancelado, mesmo assim recebe cobranças indevidas. 

Sobreveio a sentença do magistrado de piso, que julgou nos termos do art. 487, I do CPC, in verbis:

Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, para i) declarar a inexistência da dívida objeto deste processo, ii) tornar definitiva a tutela antecipada concedida na presente demanda (id n. 18291273), para determinar à requerida, TELEFÔNICA BRASIL S/A, a retirar definitivamente o nome da autora, CONTABILIDADE PRAÇA S/S LTDA, CNPJ n. 07.999.575/0001-09, do SPC/SERASA/OUTROS, unicamente acerca do objeto deste processo, sob as penas cominadas na decisão provisória, e iii) condenar a requerida a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Inconformada a requerida/recorrente interpôs recurso inominado manifesta-se em suas razões sobre:  irregularidade da representação da autora em audiência, nulidade da redistribuição do ônus da prova em fase decisória, regularidade das cobranças, regularidade da cobrança de multa, ausência de dano moral indenizável. Por fim, requer que o recurso seja provido para reformar a sentença do juiz de primeiro grau.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto às preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

Entendo que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, § único) e a ré no de fornecedor de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Neste panorama, à parte recorrente competia comprovar a existência de débito da parte autora/ recorrida. No entanto, sem trazer aos autos quaisquer documentos hábeis a indicar a regularidade de eventuais contratações.

Assim, a recorrente praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC. 

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor arbitrado se encontra adequado e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/08/2024