RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MUNICIPAL IRREGULAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.942/2016. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 22, XI, DA CRFB/88 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018651-41.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018651-41.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BARTOLOMEU GOMES DA CRUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MUNICIPAL IRREGULAR. APREENSÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.942/2016. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 22, XI, DA CRFB/88 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0018651-41.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BARTOLOMEU GOMES DA CRUZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aduzindo a parte autora que no dia 08 de Fevereiro de 2019 foi autuado pela Requerida por suposto Transporte Ilegal de Passageiros, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 722,57 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), bem como que foi removido e apreendido o veículo, somente sendo liberado após 15(quinze) dias da apreensão. Além disso, argumenta que teve que pagar as despesas com guincho e diárias junto à VIP Leilões no valor total de R$ 334,65 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Argumenta que a autuação teve como fundamento a Lei Municipal 4.942/2016 e a sua inconstitucionalidade, posto que o referido diploma legal estabelece para a mesma conduta medida administrativa e penalidade mais gravosa do que a legislação federal, em especial o art. 231 do Código de Trânsito brasileiro.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos, com base no art. 487, I do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas. 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, entendo que padece de ilegalidade a penalidade de apreensão, porquanto o artigo 4º, I da Lei Municipal 4.942/2016 difere substancialmente do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), cujo artigo 231, inciso VIII, ao tratar do transporte clandestino de passageiros, prevê apenas a aplicação de multa e retenção do veículo, in verbis:

 

 

Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média;

Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo.

 

Esclareça-se, neste ponto, que pela interpretação autêntica fornecida pelo próprio CTB, a penalidade de apreensão não se confunde com a de retenção, já que na primeira há o recolhimento do veículo ao depósito, onde permanece sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias (artigo 262), ao passo em que na segunda há mera detenção do veículo no local, até que seja sanada a irregularidade verificada pelo agente público.

Logo, é de se concluir que o Município de Teresina, ao legislar sobre normas de trânsito de forma diversa da realizada pela União, inobservou o artigo 22, inciso XI, da CR/88, incorrendo em inconstitucionalidade. Inclusive, tem-se que a repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do ARE 639.496 RG/MG, em 16/06/2011, reafirmou sua jurisprudência, no sentido de ser "incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município".

Tal entendimento também se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do REsp 1.144.810/MG, senão vejamos:

 

“ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T., REsp 1124687/GO, rel.Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14/12/2010)”.

Destarte, não se pode afastar a ilegalidade da apreensão de veículo em caso de transporte irregular, havendo que se reconhecer, por conseguinte, o direito de o autor não ter seu veículo apreendido, mas apenas retido, caso configurada a hipótese do artigo 231, VIII do CTB.

Assim, imperiosa se faz a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.  Em que pese ter restado demonstrada a legalidade da lavratura do auto de infração, não poderia ter ocorrido a apreensão do veículo e a aplicação da multa equivalente a 200 vezes o Valor da Tarifa do Transporte Público do Município de Teresina, haja vista que legislação federal somente prevê a retenção do veículo e não a apreensão pelo prazo mínimo de 15(quinze) dias, bem como prevê que a título de penalidade a multa deveria ser aplicada com natureza média, limitando-se ao valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) nos limites contidos no inciso III do art. 258 do CTB.

Assim sendo, muito embora tenha restado demonstrada a legalidade da lavratura do Auto de infração, entendo que a previsão contida nos incisos I, II e VI do art. 4º da Lei Municipal nº 4.942/2016 são ilegais e não podem persistir, na medida em que estabelece a aplicação de multa equivalente a 200 vezes o Valor da Tarifa do Transporte Público do Município de Teresina, ou seja, não existe consonância com a previsão estabelecida no art. 231, VIII c/c o inciso III do art. 258 do CTB.

Assim, dou provimento ao recurso para determinar a restituição da multa no valor de R$ 772,67 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e do guincho e diárias no valor de R$ 334,65 (trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024