RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800212-05.2022.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800212-05.2022.8.18.0013

RECORRENTE: IZABEL MENDES CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: PAULA RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: LUIS FELIPE SOARES DA CRUZ, JOSE DE MACEDO MORAES & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800212-05.2022.8.18.0013

 
Origem: 
RECORRENTE: IZABEL MENDES CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES - PI19994-A

RECORRIDO: LUIS FELIPE SOARES DA CRUZ, JOSE DE MACEDO MORAES & CIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de colisão de trânsito.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Quanto à comprovação dos danos materiais, a Requerente carreia aos autos os comprovantes de pagamento da despesa de acomodação no importe de R$ 159,0(cento e cinquenta e nove reais)/ id 28133094, sendo que conforme e-mail anexado aos autos o cancelamento ocorreu após o prazo contratual que a plataforma virtual concede para cancelamento sem custo. Além de tal despesa, a requerente comprova o prejuízo de um cooler. Pela análise das fotografias acostadas ao boletim de ocorrência é possível se verificar um cooler na parte traseira do veículo conduzido pela requerente, sendo que a colisão fora na parte traseira de tal veículo. Assim, o prejuízo material está devidamente comprovado e a ausência de nota fiscal não é empecilho ao ressarcimento, devendo o juízo analisar de acordo com as provas produzidas nos autos. No caso em comento, a  requerente anexa aos autos print de um orçamento no importe de 189,90(cento e oitenta e nove reais e noventa centavos), sendo que acolho tal orçamento visto que ele guarda relação com o prejuízo suportado pela requerente.  [...]

Cumpre destacar, que a requerente não faz jus ao ressarcimento da despesa que está sendo cobrada referente ao conserto do veículo locado no importe de R$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais), uma vez que conforme narrativa da própria requerente sequer realizou tal pagamento, mas tem interesse no ressarcimento para realizar o pagamento junto a locadora de veículos/ids 28133097 e 28133093. Assim, a requerente carece de legitimidade para tanto, uma vez que se houvesse comando condenatório este juízo estaria reconhecendo a requerente como mandatária de terceiro e apta a receber tal quantia para repassar à locadora de veículos, não sendo este o caso dos autos. Dessa feita, uma vez reconhecida responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito, nada impede que a própria empresa locadora envide esforços para o ressarcimento de seu prejuízo. [...]

Isto posto, JULGO PROCEDENTE  EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC a ação, para:

a) Condenar os requeridos de forma solidária a PAGAR o valor R$ 1.089,00(hum mil e oitenta e nove reais), referente a indenização por danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo(art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros legais desde o evento danoso(súmula 54 do STJ);

b) Condenar os requeridos de forma solidária a PAGAR o valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e juros moratórios contados desde o evento danoso (art, 398 do CC e súmula 54 do STJ).

Por outro lado, julgo improcedente os demais pleitos formulados, inclusive o pedido contraposto formulado pelos requeridos.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se e registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

 

Razões da recorrente, em ID. 10718381, aduzindo, em síntese: o ressarcimento da quantia de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) referentes ao valor cobrado pela locadora em decorrência do dano ocasionado ao veículo locado, e requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença, com o julgamento de total procedência da ação.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 27/08/2024