RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA EM EVENTO FAMILIAR. COMPRAS PRESENCIAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. DEVER DE GUARDA DA AUTORA SOBRE O CARTÃO E A SENHA PESSOAL. DEVER DO TITULAR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800566-18.2020.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800566-18.2020.8.18.0169

RECORRENTE: MARLENE ELISIARIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA

RECORRIDO: CARVALHO & FERNANDES LTDA, DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A, DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A

Advogado(s) do reclamado: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA EM EVENTO FAMILIAR. COMPRAS PRESENCIAIS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. DEVER DE GUARDA DA AUTORA SOBRE O CARTÃO E A SENHA PESSOAL. DEVER DO TITULAR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800566-18.2020.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARLENE ELISIARIO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CHRYSTOPHER LUAN WERCKLOSE GARCIA ALMENDRA - PI16568-A

RECORRIDO: CARVALHO & FERNANDES LTDA, DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A, DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado, interposto por CARVALHO E FERNANDES LTDA. e DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS VANGUARDA S/A, em face de sentença, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(…) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de:

a) A pagar, a título de repetição do indébito, a quantia de R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), devendo ainda incidir correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios calculados desde a citação;

 b) A pagar, ainda, e a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde a citação.

 

            Inconformada, a parte requerida pleiteou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 9541696).

            Contrarrazões da parte autora pugnando pela manutenção da sentença (ID 9541702).

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o banco réu é fornecedor de serviços bancários dos quais se utilizou a autora como destinatária final (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90). O fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na área de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

            Todavia, demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3° do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada. Ademais, compulsando os autos, constato por meio dos documentos anexados aos autos que as movimentações realizadas no cartão da autora, necessitavam de utilização de cartão com chip e senha pessoal e intransferível. Desse modo, depreende-se que, apesar das alegações da autora, ora recorrida, de encontrava-se em evento familiar na data das compras questionadas nestes autos, as operações somente poderiam ser realizadas com utilização de senha, o que foi possível em razão da desídia da autora. Dessa forma, como as compras impugnadas foram efetivadas na forma presencial, o único meio das compras terem sido realizadas seria com acesso ao seu cartão e senha, a qual era de sua responsabilidade, não sendo possível responsabilizar a administradora pelo ocorrido. Colaciono julgados neste sentido:

 

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA SE ENCONTRAVA RECOLHIDA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. CARTÕES COM CHIP. COMPRA PRESENCIAL COM DIGITAÇÃO DE SENHA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DE SENHA DE USO PESSOAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009472440 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 17/07/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/07/2020).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR. A guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. A instituição financeira não responde pelos transtornos que o titular passe enquanto não se opera, regularmente, o bloqueio do cartão ou a troca de senha.(TJ-MG - AC: 10000211390976001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2021).

 

Desse modo, não pode o recorrente ser responsabilizado pela falta de cuidado da recorrida com seu cartão e senha, razão pela qual entendo que a sentença merece reforma. Isto posto, conheço do recurso, mas para dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. 

 

Teresina, 15/08/2024