PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 2. Deve a instituição financeira ser condenada, assim, ao pagamento de indenização por danos morais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800877-15.2023.8.18.0036 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800877-15.2023.8.18.0036

APELANTE: ROSINA MOURA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALINE SA E SILVA, INDIANARA PEREIRA GONCALVES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO.

1. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente descontado da conta bancária do suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

2. Deve a instituição financeira ser condenada, assim, ao pagamento de indenização por danos morais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

3. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800877-15.2023.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: ROSINA MOURA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: ALINE SA E SILVA - PI18595-A, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531-A
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Rosina Moura da Silva, contra a sentença proferida na presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência proposta contra o Banco Bradesco S/A, ora apelado.

O juiz a quo julgou procedente a ação, determinando o cancelamento do contrato e condenando o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a apelante alega, em síntese, que o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que sofreu danos econômicos e psicológicos.

O apelado, em contrarrazões, trata de taxa de anuidade de cartão, o que supostamente seria de conhecimento da parte autora e, por isso, seriam indevidos a repetição do indébito e os danos morais. Requer, por fim, o improvimento da apelação interposta.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à parte autora, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide e pede a apelante, em sede recursal, o arbitramento dos danos morais.

O magistrado a quo decretou a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito consignado, a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora e condenou o banco a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato ora declarado nulo.

O Banco não apresentou insurgências contra a condenação a que lhe foi imposta, motivo pelo qual, não cabe mais discussão quanto a validade ou não do contrato objeto de discussão.

De mais a mais, ante o desconto indevido de valores da conta da Apelante, em razão do lastro negocial inválido, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito da restituição do valor em dobro, conforme previsão contida no art. 42, parágrafo único, do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como reconhecido na sentença, os descontos efetuados pelo apelado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. Por isso, impõe-se considerar que os danos causados à apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Quanto ao quantum indenizatório, esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

Com estes fundamentos, conheço do apelo e lhe dou provimento para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem majoração de honorários advocatícios em razão do tema 1.059 do STJ.

Teresina, 14/08/2024