JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA DE VAZAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803996-47.2021.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803996-47.2021.8.18.0167

RECORRENTE: JOAQUIM CALDAS NETO

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA DE VAZAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em que a parte autora aduz que a concessionária ré cobrou, indevidamente, o montante de R$ 1.406,80 (mil e quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), na fatura do mês de setembro de 2021. Alega que referido valor é abusivo, pois a sua média de pagamento gira em torno de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais. Diante disso, pleiteia a declaração de que a cobrança sob judice foi indevida, a restituição do valor de R$ 1.406,80 (mil e quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), em dobro, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

 Sobreveio sentença (ID 11954561) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 11954815) aduzindo, em síntese: a cobrança indevida e a restituição do indébito; dano moral; jurisprudência favorável. Ao final, requer que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 11954823). 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte autora/recorrente ajuizou a presente demanda sob a alegação de que que a concessionária ré cobrou, indevidamente, o montante de R$ 1.406,80 (mil e quatrocentos e seis reais e oitenta centavos), na fatura do mês de setembro de 2021. Alega que referido valor é abusivo, pois a sua média de pagamento gira em torno de R$ 60,00 (sessenta reais) mensais.

A requerida, por sua vez, aduz que jamais houve falha na medição do consumo praticado na unidade, e que na data de 06/09/2021 foi realizada regular leitura no imóvel do promovente, momento em que foi registrada leitura 327, com volume medido de 237m³ (duzentos e trinta e sete metros cúbicos), fato corroborado pelas fotografias anexas à contestação. Declara, ainda, que fora realizada vistoria de consumo na residência do autor, na qual a sua mãe (RG juntado no ID nº 20407321), Sra. Jamille, informou que o imóvel teve um vazamento, e que a construtora responsável já havia realizado os reparos e trocado as peças danificadas da caixa d’água acoplada.

Compulsando os autos, constata-se a necessidade da produção de prova técnica para dirimir questões indispensáveis ao julgamento do feito.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.