EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800381-90.2023.8.18.0066 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800381-90.2023.8.18.0066

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: ALBERTINA RAIMUNDA DE SA E SILVA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FLAVIANO FLAVIO DE BRITO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no acórdão embargado.

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800381-90.2023.8.18.0066

Origem: 

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

APELADO: ALBERTINA RAIMUNDA DE SA E SILVA
Advogado do(a) APELADO: FLAVIANO FLAVIO DE BRITO - PI19870-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 16472294) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face do Acórdão (ID 16345771) que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, tão somente para fixar o limite (teto) das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

O Acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, estabelece que as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente.

2. Caso em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da apelada à cobrança da tarifa bancária.

3. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente, já que não restou demonstrada a anuência da consumidora à justificar a cobrança da tarifa.

4. Caso em que deve ser mantida a multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.

5. Necessidade de fixação de limite (teto) das astreintes. Precedentes.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Nas razões dos aclaratórios (ID 16472294), o banco Embargante argumenta a existência de vício no julgado impugnado por não determinar a restituição de valores na forma simples. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 16863368), defendendo a inexistência de vício no julgado, e que o recurso possui intuito meramente protelatório.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo ora Embargante, no sentido de fixar o limite (teto) das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Assim, excepcionalmente, admite-se a concessão de efeitos infringentes quando restar evidenciado algum dos vícios apontados.

O Embargante pretende sanar possível vício da decisão colegiada, alegando que o julgado deixou de determinar a devolução de valores na forma simples.

No entanto, não vislumbro o citado vício no julgado impugnado. Isso porque, o Acórdão destacou de forma expressa que a regularidade da contratação não restou demonstrada, ao passo em que “não fora colacionado aos autos, durante a instrução processual, o contrato que comprovasse a autorização por parte da apelada da cobrança da tarifa na sua conta bancária.”, razão pela qual a parte Embargada deve ser ressarcida pelos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária.

No caso em exame, diversamente do que defende o Embargante, não há se falar em devolução de valores na forma simples, porquanto notória a má-fé da instituição financeira diante da falta de comprovação da anuência da parte Embargada na contratação da tarifa bancária questionada, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos realizados em sua conta bancária, razão pela qual a nulidade da avença e a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe.

Portanto, não se trata de vício no acórdão, mas, sim, de manifestação clara que vai de encontro ao que pretendia o Embargante. Como é sabido, a rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio, assim, os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades estas não constatadas no Acórdão embargado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 09001253320198240001 Abelardo Luz 0900125-33.2019.8.24.0001, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma Recursal).

Logo, diante da inexistência de qualquer vício no julgado impugnado, é o caso de se negar provimento aos presentes aclaratórios.

Por fim, não deve ser acolhido o pedido de condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista que, embora rejeitados, não restou demonstrado o caráter nitidamente protelatório dos Embargos de Declaração.

Não resta mais o que se discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, para manter irretocável o Acórdão impugnado.

É como voto.

 

Teresina, 16/07/2024