EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados a demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 2 – Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a autora teve seus proventos reduzidos, sem que o banco cumprisse com os requisitos mínimos de contratação, que apesar de oportunizado não apresentou o contrato questionado. 3 – Repetição do indébito em dobro configurada, diante da má-fé da instituição financeira demandada. 4 – A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 5 – Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800348-58.2020.8.18.0114 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800348-58.2020.8.18.0114

APELANTE: MARIA CARDOSO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, GEORGE HIDASI FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA CARDOSO PEREIRA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, GEORGE HIDASI FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados a demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

2 – Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a autora teve seus proventos reduzidos, sem que o banco cumprisse com os requisitos mínimos de contratação, que apesar de oportunizado não apresentou o contrato questionado.

3 – Repetição do indébito em dobro configurada, diante da má-fé da instituição financeira demandada.

4 – A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

5 – Recurso do réu conhecido e desprovido e recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800348-58.2020.8.18.0114

Origem: 

APELANTE: MARIA CARDOSO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A
Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA CARDOSO PEREIRA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS (IDs 16029527 e 16029528) interpostas, respectivamente, por MARIA CARDOSO PEREIRA e BANCO BRADESCO S/A, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Filomena/PI (ID 16029526), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela primeira apelante em face do segundo.

Na sentença (ID 16029526), a demanda foi julgada parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; b) condenar o banco réu a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados da autora a título de tarifa bancária; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização a autora a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); d) condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas suas razões recursais (ID 16029527), a autora sustenta a necessidade de reforma da sentença, para que a instituição financeira ré seja condenada a devolver de forma dobrada os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, para que seja majorado o valor da condenação por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como para que sejam majorados os honorários sucumbenciais ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Irresignada, a instituição bancária demandada apresenta apelo (ID 16029528), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que e a Resolução nº 3919 do BACEN autoriza a cobrança de tarifas seja em decorrência do contrato, seja em razão de autorização ou solicitação dos serviços pelo cliente. Aduz que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as tarifas bancárias cobradas por instituições financeiras são amplamente legítimas. Assevera que agiu de forma lícita nas cobranças realizadas. Afirma que, diante da regularidade da contratação, não há se falar em indenização a título de danos materiais e morais, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar levantada. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e, não sendo esse o entendimento, pela determinação de valores na forma simples e exclusão dos danos morais.

Nas suas contrarrazões (ID 16029535), a autora refuta as razões recursais expostas, e postula o improvimento do recurso, sob o argumento de que o banco não teria comprovado a regularidade da contratação questionada.

Em sede de contrarrazões (ID 16029536), a instituição financeira ré aduz que a contratação das tarifas bancárias restou comprovada através da juntada do instrumento de adesão. Assevera que não restou demonstrada qualquer conduta capaz de ensejar a indenização por danos morais. Afirma que, em caso de condenação por danos morais, devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Defende que não deve prosperar a devolução de valores em dobro. Ao final, requer o desprovimento do recurso da autora.

Deixei de determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público em razão de não haver interesse que justifique sua intervenção, consoante orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3 (ID 16073412).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS

Reitero a decisão de ID 16073412 e conheço das Apelações Cíveis, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Argumenta a instituição financeira que a autora deveria ter procedido com um prévio requerimento administrativo e somente na hipótese do seu não atendimento restaria configurado o seu interesse de agir, razão pela qual a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

No entanto, o STJ possui entendimento que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de admissibilidade de ingresso no judiciário, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes.

2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda é irrelevante, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 650.765; Proc. 2015/0007340-2; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 25/05/2015). (grifei)

Ademais, o prévio ingresso na instância administrativa não pode servir de condição à atuação jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

III. DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que, embora a autora defenda a necessidade de reforma da sentença para que a instituição financeira ré seja condenada à devolução de valores em dobro, com incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, verifico que a aludida condenação já fora estabelecida no decisum impugnado, de modo que o recurso não deve ser conhecido no ponto, diante da falta de interesse recursal.

Pois bem. Superada essa questão inicial, passo à análise dos demais pleitos recursais.

O cerne da demanda gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte da autora, de descontos em sua conta bancária a título de tarifa bancária denominada "CESTA BÁSICA EXPRESSO".

No caso em exame, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, que deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos moldes do art. 6°, inciso VIII, do CDC, in verbis:

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(…)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Compulsando os autos, resta evidente que a cobrança da tarifa questionada é inválida, ao passo que a instituição financeira deixou de apresentar o contrato objeto da demanda, durante a instrução processual, no qual se verificaria a suposta manifestação de vontade da autora em realizar a contratação, não fazendo prova contundente da efetiva contratação e de que tenha se dado de forma regular.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor reputa como abusiva a conduta da Instituição Financeira que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem o requerimento deste, de acordo com seu art. 39, inciso III.

No que pertine à indenização por danos materiais, merece prosperar a repetição do indébito em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a má-fé do Banco ao cobrar indevidamente tarifas não contratadas ou mesmo solicitadas pela consumidora.

Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade da Instituição Bancária, que deve responder pelos transtornos causados a autora, reconhecendo que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Na hipótese dos autos, presentes os elementos que constituem o dever de indenizar, sendo esses, a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, para honrar serviços não contratados.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia Corte, entendo que deve ser majorada a quantia a ser paga pelo banco a título de danos morais a autora para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, levando em conta que os critérios para fixação dos honorários advocatícios são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos mesmos, entendo que se mostrou justo e razoável.

No caso dos autos, por se tratar de demanda repetitiva, a saber, nulidade da relação contratual, considero que não existe complexidade da causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro acima do fixado no primeiro grau.

Não resta mais o que se discutir.

IV. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado por MARIA CARDOSO PEREIRA, no sentido de majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantendo a sentença incólume em seus demais termos.

É como voto.

 

Teresina, 16/07/2024