EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE. FRAUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800560-08.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800560-08.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ADELINO MEDEIROS SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: NAYRA NUNES LEAL

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE. FRAUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que sofreu golpe, tendo sido retirados valores de sua bancária.. Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi transferido sem sua permissão.

A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, ID 12582208.

O réu, ora recorrente, apresentou Recurso Inominado, em suas razões sustenta o recorrente em síntese: ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral ou material, existência de contratação válida. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, apreende-se, através das provas documentais colacionados aos autos, que o banco requerido, quando solicitado pelo correntista, adotasse todas as medidas cabíveis, imediatamente, a fim de mitigar prejuízos. Caso não comprove que adotou tais medidas, resta configurado o dever de indenizar, por falha na prestação de seus serviços.

Assim, por construção doutrinária e jurisprudencial, é cediço que é devida a reparação material à pessoa que caiu em golpe do PIX quando a instituição financeira não comprovar que adotou imediatamente medidas a fim de amenizar possíveis danos, com base na responsabilidade objetiva consumerista e teoria do risco, o que não ficou demonstrado pela parte ré.

Assim, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Destarte, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se in totum a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC se beneficiário da justiça gratuita.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.