Ementa: AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DAS CUSTRAS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750872-63.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750872-63.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: DEBORA RENATA COELHO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA:  AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DAS CUSTRAS DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO - POSSIBILIDADE.  O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional.  Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários.  Conhecido e provido.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

                RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Agravo Interno, interposto por DÉBORA RENATA COELHO DE ARAÚJO contra decisão em Apelação Cível 0000061-84.2016.8.18.0077, que INDEFERIU pedido de concessão de justiça gratuita formulada pela Recorrente,

O Agravante interno alega que conforme as informações/dados da demanda de origem, à causa possui a importância de R$ 146.362,83 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), o que ocasionou o pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal, haja vista que não detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais estipuladas no exorbitante valor de R$ 11.211,18 (onze mil, duzentos e onze reais e dezoito centavos), sendo que sua remuneração líquida corresponde tão somente ao valor de R$ 4.292,82 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). a obtenção do valor integral das custas pela 

Afirma que neste momento inviabiliza o seu próprio sustento e de sua família (comprovante de dependente menor anexado nos autos da Apelação), bem como viola a sua prerrogativa constitucional do acesso à justiça; que não detém condições de arcar com o parcelamento das custas, já que possui diversos gastos mensais relativos à sobrevivência própria e de sua família.

Requer assim, que seja realizado o JUÍZO DE RETRATAÇÃO pelo Eminente Desembargador Relator JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, com o fim de deferir o benefício da Justiça Gratuita em favor da Agravante, nos autos da Apelação Cível nº 0000061-84.2016.8.18.0077, ou, caso superado o pedido, requer seja acolhido o pedido alternativo de pagamento parcelado em 12 (doze) vezes das custas referente ao preparo do recurso de Apelação, sob pena de se obstar o seu acesso à justiça, nos termos das razões supra.

Foi concedido a liminar id 15126153.

As partes intimadas, não apresentaram resposta ao recurso.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

O Agravante aduz que a decisão proferida pelo Juiz a quo deve ser reformada, tendo em vista sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, requerendo assim, o benefício da justiça gratuita. 

O legislador ao inserir no CPC a sessão "Da Gratuidade da Justiça" busca garantir aos necessitados o acesso à justiça e não tornar regra a exceção (gratuidade), na medida em que a hipossuficiência não se presume, mas, sim, deve ser demonstrada de forma inequívoca, uma vez que ainda cabe ao magistrado decidir em cada caso, conforme preceitua no art. 5^o da Lei 1060/50, conhecida como Lei de Assistência Judiciária, que assim dispõe: 

Art. 5^o. O Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. 

 In casu, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, visto que o mesmo foi oportunizado a comprovar sua condição de hipossuficiência, deixando-o de fazê-lo, juntando aos autos um suposto demonstrativo de despesas.

Assim, é de suma importância destacar que os benefícios da justiça gratuita são estabelecidos para pessoas que possuem renda baixa, fator este que não se encaixa nas condições financeiras do Agravante.

Com efeito, é importante elucidar que já é uma realidade presente neste tribunal, o parcelamento das custas, quando pleiteado, de modo a não ficar valor exorbitante para o Agravante, nem que assim comprometa a sua capacidade financeira. Desse modo, entende o Código de Processo Civil em seu artigo 98 §6°, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Os Tribunais pátrios corroboram tal posicionamento, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU­AIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUI­DADE DE JUSTIÇA. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESTA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊN­CIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DEFERIDO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI­ÇÃO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO RECURSO DE APELA ÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO JULGANDO DESERTA A APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI PROFERIDA EM SENTENÇA. Prestigia-se a decisão, que proferida no contexto da discricionariedade judicial, perfilha a melhor orientação sobre o tema Recurso negado, com base no art.557 do CPC. (Processo: Al 00189942320138190000 RJ 0018994-23.2013.8.19.0000; Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR; Julgamento: 18/04/2013; Órgão Julgador: DÉCI­MA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Publicação:16/01/2014 14:50; Parte(s): Autor: Eliel Gonçalves Tosta Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S A) (grifo nosso).

Diante do exposto voto pelo conhecimento e provimento do recurso para manter a liminar de id 15126153.

Intime-se as partes.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 02 a 09 de agosto de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator