AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ALUNO CONCLUIU 2º ANO DO ENSINO MÉDIO COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 2.720 HORAS/AULA. INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LDB, DE 3.000H/AULAS, PELO PERÍODO DE 3 ANOS. Art. 24, § 1º, da LDB. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750032-53.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 23/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

PROCESSO Nº: 0750032-53.2024.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]

AGRAVANTE: I. R. S.

AGRAVADO: DIRETOR DO INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ALUNO CONCLUIU 2º ANO DO ENSINO MÉDIO COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 2.720 HORAS/AULA. INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO PELA LDB, DE 3.000H/AULAS, PELO PERÍODO DE 3 ANOS. Art. 24, § 1º, da LDB. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, em consonância com o parecer ministerial superior. Dê-se ciência ao Juízo de Origem do inteiro teor do julgamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. R. S., assistida por sua genitora ISABEL CRISTINA RIBEIRO DA SILVA SALES, que manteve a decisão agravada de indeferimento da liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800228-92.2024.8.18.0140, em que a agravante/impetrante requer a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, para efetivar matrícula em curso superior. (ID nº 14716237).

Nas razões recursais, alega que já cumpriu carga horária de 2.720 horas/aula, superior a exigida por lei (Lei 9.304/96) de 2.400 horas-aula, além de ter obtido aprovação em processo seletivo do INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ para o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas. E, dada a exiguidade do prazo para matrícula que encerrava dia 10-01-2024, justificou o perigo da demora.

Pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Indeferido o pedido de tutela de urgência, em sede de plantão judiciário, formulou pedido de reconsideração, sob a mesma justificativa de cumprimento da carga horária mínima exigida por lei, indeferido na decisão de id. 14782944.

O Estado do Piauí, em sede de contrarrazões, se contrapõe aos argumentos da agravante, ao argumento de que a pretensão da Agravante viola a LDB e a jurisprudência pacificada do e. TJPI, estando a decisão do eminente relator em harmonia com a Súmula nº 27 do próprio Tribunal de Justiça.

Requer o indeferimento da tutela de urgência e o improvimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Juízo de admissibilidade.

 

Conforme o art. 1.015, I do Código de Processo Civil, "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) tutelas provisórias". No presente caso, os autos recursais foram devidamente instruídos com cópia da decisão agravada e da inicial do processo a quo.

Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (arts. 183 e 1.003, caput e §5º, CPC/15), tendo em vista que a decisão agravada foi prolatada dia 24-2-2022, enquanto que a interposição do agravo se deu em 28-02-2022. Portanto dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Requereu a gratuidade de justiça, ao afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a qual defiro, tendo em vista a condição de estudante do ensino médio e de dependente dos seus pais.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2. Do mérito.

 

In casu, a Agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência, visando obter a expedição do diploma de conclusão do ensino médio, indeferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0806521-49.2022.8.18.0140.

Alega, em síntese, que concluiu os dois primeiros anos do ensino médio e cumpriu uma carga horária letiva de 2.720 horas/aula, que, segundo afirma, é superior a exigida pela LDB.

Além disso, obteve aprovação em exame vestibular, o que evidencia a sua capacidade intelectual para cursar a graduação almejada, qual seja, Análise e Desenvolvimento de Sistemas.

Compulsando os autos, verifico que a Agravante juntou cópia da declaração (id. 14716241) fornecida pela Secretária do Instituto Educacional Equação Certa, provando que cursou e concluiu o 2º ano do Ensino Médio, cumprindo carga horária de 2.720 Horas/aula até o momento, bem como fez prova de que obteve aprovação no vestibular.

Entretanto, os arts. 24, § 1º, e 35 da Lei nº 9.394/96 dispõem que a educação básica no nível médio terá carga horária mínima anual de 1.000 horas/aula, conforme § 1º do art. 24 da LDB, por um período de 3 (três) anos. Vejamos:

 

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; [...].

§1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.

 

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos (...)

 

Daí porque o aluno deverá, em três anos, preencher um total de, no mínimo, 3.000 (três mil) horas/aula, carga horária que não foi cumprida pela agravante.

Acerca da questão suscitada pelo juízo recorrido de que é necessário cursar os 3 (três) anos do Ensino Médio para emissão do certificado, entendo tratar-se de regra que vem sendo mitigada pela Súmula 27 do TJPI, que, com fundamento no princípio da razoabilidade, entende “possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio”.

Note-se que a própria recorrente cita precedentes nesse sentido.

Em diversos julgados de minha relatoria, também decidi pela mitigação da regra legal, quando demonstrado que: i) cumpriu toda a carga horária exigida por lei para a conclusão do Ensino Médio; e ii) logrou aprovação em exame vestibular rigoroso e extremamente concorrido.

Destaca-se que é dever do Estado promover e incentivar a educação, bem como garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, nos termos dos arts. 205 e 208, V, da CF:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

......................................................................................................

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...];

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; [...].”.

 

Desse modo, faz-se necessário interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35 da LDB, no sentido de conciliá-la com todo o sistema jurídico e com os fins da Constituição Federal, que garante o direito à educação e ao acesso a seus níveis mais elevados, segundo a capacidade intelectual de cada um.

Sendo assim, a exigência de cursar o ensino médio por um período mínimo de 3 (três) anos não pode impedir a obtenção do Certificado pretendido, quando provado que atingiu a quantidade de horas/aula superior ao mínimo exigido e demonstrou a capacidade intelectual para o ingresso no ensino superior, com a aprovação no vestibular/teste seletivo.

Referido entendimento, há muito pacificado por esta Corte de Justiça, foi consolidado com a edição da Súmula 27, que autoriza o deferimento liminar para o candidato aprovado em exame vestibular obter certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que esteja cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio, in verbis:

SÚMULA 27 TJPI

“Com fundamento no princípio da razoabilidade, revela-se possível o deferimento de medida liminar para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.”

 

No caso em julgamento, verifico que a agravante sequer fez prova do cumprimento da carga horária mínima para conclusão do ensino médio, o que, por si só, impede o deferimento do pedido de expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

Além disso, sua aprovação foi para o primeiro período, portanto não há tempo hábil para completar referida carga horária, uma vez que cursaria o 3º ano concomitantemente.

Registre-se, ainda, que todos os precedentes citados pela agravante de deferimento da liminar, em casos semelhantes, convergem num mesmo sentido, de que houve o cumprimento da carga horária mínima exigida, ou, ainda, nos casos de aprovação para o segundo semestre, até lá, a pessoa teria alcançado a totalidade de horas cursadas (Precedente id. 14716248).

Note-se que a Agravante cita, nas razões recursais, jurisprudências referentes a situações em que o aluno obteve o deferimento da liminar porque, além de concluída a carga horária, já contava com mais de 18 (dezoito) anos de idade, estando matriculado para concluir o 3° (terceiro) ano, em regime de horas reduzido - Ensino Supletivo.

Como se sabe, no ensino supletivo o aluno conclui duas séries em um único ano, portanto, nesses casos, assemelha-se à permissão contida na Súmula 27 desta Corte de Justiça, que autoriza o deferimento da ordem para as situações em que o aluno se encontra “cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio.”

Esse, também, não é o caso da agravante, que em janeiro do corrente ano, completou 17 anos, e não está matriculada em curso supletivo.

Assim, como não ficou demonstrado o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei e, também, a inscrição no exame vestibular, na condição de treineiro, não lhe garante o direito a matrícula em curso superior, somente lhe concede o direito de testar seus conhecimentos.

Portanto, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos.

 

3. Dispositivo.

 

Posto isso, conheço do presente recurso, mas NEGO-LHE provimento, em consonância com o parecer ministerial superior.

É como voto.

Dê-se ciência ao Juízo de Origem do inteiro teor do julgamento.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, em consonância com o parecer ministerial superior. Dê-se ciência ao Juízo de Origem do inteiro teor do julgamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de junho a 05 de julho de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -