EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059, fixou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. II – Na hipótese dos autos, o Acórdão embargado deu provimento à Apelação Cível e determinou a inversão da condenação em honorários sucumbenciais, devendo, portanto, ser mantido o percentual definido na origem. III - Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800244-87.2021.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800244-87.2021.8.18.0031

APELANTE: GILBERTO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELO PROVIDO.  INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.059 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I – Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059, fixou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.

II – Na hipótese dos autos, o Acórdão embargado deu provimento à Apelação Cível e determinou a inversão da condenação em honorários sucumbenciais, devendo, portanto, ser mantido o percentual definido na origem. 

III - Embargos de Declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, e DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de definir o valor dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelante, ora embargado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 26 de julho a 02 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO PAN S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de contradição no acórdão.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o não cabimento do recurso (Id 15253753).

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

 

No caso dos autos, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão quanto ao valor da condenação da verba honorária, considerando a inversão determinada em razão do provimento do apelo e reforma da sentença.

No que concerne à alegada contradição, as razões do Embargante merecem prosperar. De fato, na hipótese, houve condenação do autor, ora embargado, ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo sido invertidos e majorados no momento da apreciação da Apelação Cível, com elevação ao percentual de 15% (quinze por cento).

Ocorre que, embora não se olvide da possibilidade de majoração de honorários quando do julgamento do recurso interposto, tal aumento só é possível quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, o que não é a hipótese dos autos.

Esse foi o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059, que fixou a seguinte tese:

A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. 

In casu, o Acórdão embargado deu provimento à Apelação Cível e determinou a inversão da condenação em honorários sucumbenciais, devendo, portanto, ser mantido o percentual definido na origem. 

 

III – DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de definir o valor dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelante, ora embargado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

 É como VOTO. 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.