JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800016-05.2023.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800016-05.2023.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA IONE LIMA DE MACEDO

RECORRIDO: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NEGADA. REEMBOLSO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800016-05.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PIRES VIEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA IONE LIMA DE MACEDO - PI19685-A

RECORRIDO: JANAINA RUFINO DA SILVA ROCHA
Advogado do(a) RECORRIDO: BARTOLOMEU FERREIRA DE ALMEIDA - PI20620-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo o reembolso dos valores pagos referentes a três pacotes de viagem para Porto de Galinhas que foram cancelados em virtude da pandemia, bem como indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

 “Ante o exposto, 1) Julgo PROCEDENTE EM PARTES o pedido contido na exordial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.440, 00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais), deduzidos do pedido inicial os valores já ressarcidos pela ré, acrescida de correção monetária e juros legais contados da data da citação.

2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. 

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

DEFIRO benefício da justiça gratuita à demandada.

Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”

Razões do Recurso, sustentando em suma: breve síntese dos fatos; das razões do inconformismo/da irresignação. Por fim, requer a reforma da sentença , para julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas, refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 27/08/2024