PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI. (TJPI - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 0761023-25.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

TUTELA ANTECIPADA N° 0761023-25.2023.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI)

Processo Originário nº 0800426.74.2022.8.18.0084

Impetrante: Janaira Pessoa dos Santos

Advogado: Raislan Farias dos Santos – OAB/PI nº 6.451

Impetrado: Município de Passagem Franca/PI (Procuradoria Geral)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em reconhecer a prejudicialidade do Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente interposta por Janaira Pessoa dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI que julgou improcedente o pedido de retorno para a carga horária de 40 horas semanais, no cargo de professora, para o qual obteve aprovação em concurso público em 2017.

Sustenta que: i) é professora efetiva há mais de 4 anos e trabalhava os dois turnos desde o seu ingresso na carreira, conforme faz prova os contracheques e portarias de concessão do segundo turno; ii) apesar disso, o novo gestor, durante as férias escolares, no mês de janeiro 2023, reduziu a jornada de trabalho da requerente para um turno, de forma unilateral e arbitrária, sem instauração de processo administrativo, por mera perseguição política; iii) é vedada a redução dos vencimentos no período de férias escolares, razão pela qual pleiteia o pagamento integral do salário e férias no valor referente às 40h; iv) esclarece que a sentença foi contrária ao entendimento já sedimentado por esta corte de justiça no sentido de que é “ilegal o ato administrativo unilateral do gestor que retira o segundo turno dos professores, sem oferecer o direito ao contraditório e à ampla defesa, através do processo administrativo”. Citou precedente; v) “a Lei Municipal nº 118/2013, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo Municipal daquele município (...) é válida e possui eficácia em todo território nacional”.

Ao final, requer, em sede de tutela antecedente, a suspensão dos efeitos da sentença e deferimento da tutela de urgência, para mantê-la em atividade nos dois turnos, ou seja, continuar com a carga horária de 40h semanais, e o pagamento do salário correspondente.

Acosta à exordial os documentos que reputa pertinentes.

 

Por sua vez, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo referente a DECISÃO ID. 15533189.

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

Registre-se, de início, que, após a inclusão do feito em pauta, verificou-se, por meio do sistema processual Pje 2º grau, que a Apelação Civel nº 0800426-74.2022.8.18.0084, que deu origem ao presente recurso, foi julgado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de dia 3 a 10 de junho de 2024, da 2ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Acerca da prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apresentam a seguinte definição:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, ha falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

 

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em reconhecer a prejudicialidade do Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, em face da perda superveniente do objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 932, III, ambos do CPC e o art. 91, VI, do RITJ/PI. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça.

 

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de junho a 05 de julho de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -