APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO RESIDÊNCIAL. CANCELAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o apelante à declaração de nulidade da cobrança referente ao seguro residencial. 2. Ausente qualquer elemento probatório que ateste a efetiva contratação, por parte da autora, do seguro residencial, impositiva a declaração de nulidade do referido contrato. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-79.2022.8.18.0089 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800651-79.2022.8.18.0089

APELANTE: RAIMUNDA LEAL DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SEGURO RESIDÊNCIAL. CANCELAMENTO DO SEGURO. ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o apelante à declaração de nulidade da cobrança referente ao seguro residencial. 2. Ausente qualquer elemento probatório que ateste a efetiva contratação, por parte da autora, do seguro residencial, impositiva a declaração de nulidade do referido contrato. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA LEAL DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face de Banco Bradesco S/A.

Na sentença impugnada (ID 13289752), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, apontando que houve a celebração do contrato de seguro e a disponibilização do serviço.

A parte apelante, em suas razões (ID 13289753) , alegou que houve venda casada, pois os extratos bancários demonstram que o contrato discutido foi realizado na mesma data de um empréstimo. Requereu, por fim, que seja conhecido e provido o apelo para julgar procedente a pretensão autoral e determinar a devolução em dobro do valor cobrado, bem como uma indenização por danos morais.

Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (ID 13289757), postulando o improvimento do recurso e pleiteando a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Decisão (ID 13524649) recebeu o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Deixou-se de encaminhar o processo ao Ministério Público Superior, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Na inicial, a apelante afirmou que realizou empréstimo junto ao Banco, no entanto, a contratação foi condicionada à aquisição de seguro residencial, caracterizando venda casada.

Evidente, portanto, a afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a instituição bancária utilizou de meios que a parte autora não tinha conhecimento para obter lucro.

Dessa forma, restou configurada a abusividade na relação de consumo, pelo condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, prática vedada nos termos do art. 39, inciso I, do CDC.

A venda casada se verifica quando a aquisição de um determinado produto/ serviço está diretamente atrelada a compra de outro produto/serviço. 

De mesmo modo, em relação ao seguro residencial, tenho por configurada a ilicitude da contratação, sendo o caso de reforma da sentença vergastada.

Sustentou a autora não ter procedido à contratação do seguro residencial que lhe foi reiteradamente cobrado em sua conta corrente . Da análise dos autos, denota-se que não foi juntado qualquer termo de adesão em relação à contratação impugnada, tampouco qualquer documento que atestasse a efetiva pactuação do serviço por parte da consumidora.

Assim, ausente qualquer elemento probatório que ateste a efetiva contratação, por parte da autora, do seguro residencial, impositiva a declaração de nulidade de referido contrato.

Configurada a abusividade da contratação do seguro e reconhecidas como indevidas as cobranças desse advindas, é necessário  tratar sobre o ressarcimento, tendo a autora pugnado pela devolução dos valores em dobro. 

A cobrança de quantia indevida é considerada como ato ilícito sujeito, portanto, a aplicação de sanção. 

O art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável do fornecedor.

No caso em tela, não se verifica a hipótese de engano justificável, tendo em vista que é atesta a má-fé da parte requerida, que descumpriu com seus deveres de lealdade contratual, rompendo com a boa-fé objetiva. 

 

Assim, sendo indevidas as cobranças, deve ser restituído à autora todos os valores indevidamente descontados, de forma dobrada com a correta incidência de juros e correção monetária. 

A configuração de dano moral indenizável depende da existência de três elementos que devidamente comprovados são suficientes e necessários para que se possa imputar a alguém o dever de indenizar outrem. No caso dos autos, não restaram comprovados os prejuízos alegados, sendo ausente o dever de indenização.

Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso para, no mérito, DAR-LHE parcial provimento para determinar o encerramento do contrato de seguro residencial abusivamente avençado entre as partes, condenando a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados, em dobro e acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados a partir da data de incidência de cada cobrança indevida, nos termos das  Súmulas nº 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil.

Condena-se a parte apelada em custas e honorários, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação

É o voto.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

                  Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

        Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

Teresina (PI), 13 de junho de 2024.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator