poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750112-48.2023.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DA CUNHA RABELO
RECORRIDO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL BELA VISTA

DECISÃO TERMINATIVA

Observo que, em ID. 12204992, o recurso inominado trata-se do processo originário de nº 0803895-69.2022.8.18.0136 em que a parte autora requereu a sua desistência. Ocorre que, compulsando aqueles autos, verifico que o pedido de desistência já foi apreciado e já houve certidão de trânsito em julgado.

Assim, resta evidente o equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal, vez que não há recurso pendente de apreciação.

Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos.

Adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.