poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0804318-80.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELANTE: ELIAS DE SOUSA PAIXAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - SÚMULA 18 DO TJ/PI - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. O artigo 932, inciso IV, a, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal.

2. A discussão aqui versada diz respeito a invalidade de contrato de empréstimo consignado pela ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária da parte autora, matéria que se encontra insculpida na súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado Piauí.

3. Neste caso, não tendo sido acostados o instrumento contratual válido resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais.

4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

5. Sentença parcialmente reformada.

Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e por Elias de Sousa Paixão contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da ação declaratória de nulidade negócio jurídico cc repetição de indébito cc com danos morais.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

1ª Apelação - Elias de Sousa Paixão: alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, pois em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2ª Apelação - Banco Bradesco: Inconformada, a parte apelante sustenta a inexistência de danos morais e subsidiariamente a redução do valor da condenação. Requer o provimento do recurso.

1ª Contrarrazões - Elias de Sousa Paixão: aduz que as alegações do banco não merecem prosperar e pede o improvimento do recurso do Banco.

2ª Contrarrazões - Banco Bradesco: aduz que é incabível a majoração dos danos morais. Pede que o recurso da parte autora seja improvido.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à parte autora, para efeito de admissão do recurso.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

A discussão aqui versada diz respeito a invalidade de contrato de empréstimo consignado pela ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária da parte autora, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI, haja vista que o banco não comprovou a transferência do valor supostamente contratado para conta da parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que o suposto contrato firmado entre as partes não foi juntado ao presente feito, bem como não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte recorrida.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer ao consumidor o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC:

“Art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, correta a condenação do banco apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte apelada.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, a sentença não merece reparo ao arbitrar a título de danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme já fixado na sentença.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Com relação ao banco, majoro de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação os honorários advocatícios e quanto à parte autora, deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, 13 de junho de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator