EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS JURÍDICOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801866-85.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801866-85.2022.8.18.0123

RECORRENTE: CARLOS RENATO PORTELA COELHO

Advogado(s) do reclamante: ARIANA FURTADO COELHO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS JURÍDICOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em que a parte autora alega que consta nos registros da requerida unidade consumidora de numeração diferente na sua propriedade. Aponta que não é proprietário desta unidade consumidora (código 0623141-1), relata que na fatura expedida erroneamente no nome do autor, o consumo foi de 30 kWh e verificou-se que existe em aberto faturas que totalizam o montante de R$11.698,71 (onze mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), cobrados indevidamente.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial,in verbis:

DO EXPOSTO, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer a inexistência dos débitos descritos no ID 29261992 relativamente à Unidade Consumidora 0623141-1, bem assim a condenar o réu a se abster de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes quanto ao débito que ora é declarado inexistente.

O recorrente/autor inconformado com o decisum interpôs recurso inominado, alegando em síntese: dinâmica dos fatos; configuração de danos morais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para que seja reformada a sentença do juiz de primeiro grau.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Teresina, 27/08/2024