EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA POR PARTE DA REQUERENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800279-73.2022.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800279-73.2022.8.18.0011

RECORRENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RECORRIDO: KAROL LAPA AMORIM, VANIA MARIA CARVALHO LAPA

Advogado(s) do reclamado: MARLOS LAPA LOIOLA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA POR PARTE DA REQUERENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de  AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra que celebrou contrato com a parte requerida na data 27/01/2017, contrato de locação (Id. nº 27275989), aponta que quando na ocasião da vistoria foram necessárias reformas urgentes e foi constatado inadimplência em relação a algumas cláusulas contratuais. Nesse sentido, requer a procedência da ação. 

Sobreveio sentença do magistrado de piso, que julgou procedente em parte o pedido autora, in verbis:

Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos e com fulcro no art. 487, I, do CPC, bem como no art. 38, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo com resolução de mérito para dar PARCIAL PROCEDÊNCIA aos pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 8.648,64 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de valores dos aluguéis dos meses de dezembro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2022, já acrescidos da multa prevista no contrato de locação de 10% (dez por cento), valor este a ser corrigido monetariamente, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de um 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, art. 405, do Código Civil – CC.

Inconformada a parte requerida/recorrente interpôs Recurso Inominado requerendo em síntese: tempestividade, síntese da demanda, devido ressarcimento do IPTU, dos honorários advocatícios. Por fim, requer a reforma da sentença.

Intimada para apresentar contrarrazões, a recorrida  se manteve inerte.

É o relatório sucinto.

     

       VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Teresina-PI, datado eletronicamente

 

Teresina, 27/08/2024