APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.1. Comprovada a inscrição indevida do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes, é consequência lógica o dano moral, no caso, presumido, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo Autor. 2. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000544-07.2016.8.18.0048 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000544-07.2016.8.18.0048

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, RAFAEL DE PETRIBU TEIXEIRA, GIZA HELENA COELHO, MARIANA DENUZZO

APELADO: JOSE LUIS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.1. Comprovada a inscrição indevida do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes, é consequência lógica o dano moral, no caso, presumido, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo Autor. 2. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da a Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A E RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA.

Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou procedente a ação para declarar inexistente o débito discutido nos autos, bem como condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Por fim, condenou os Requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.

Insatisfeito, o réu interpôs recurso de apelação alegando que não há que se falar em inexigibilidade da dívida que originou a inserção do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Disse, ainda, que “não há justificativa para a alegada surpresa referente ao conhecimento da dívida por parte da Apelada, tendo em vista que foi previamente comunicada sobre a existência do débito”.

Ao final, requereu a que seja dado provimento ao recurso para reformar a r. sentença com a improcedência total da demanda.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões recursais não apresentadas (ID 1827531).

Na decisão de (ID 2238766), foi proferido juízo de admissibilidade recursal,  com o recebimento do  apelo no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Quanto à prejudicial de prescrição, têm-se que, no âmbito das relações de consumo, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados da ciência do evento danoso.  

Consequentemente, sendo aplicável o prazo quinquenal disposto de forma específica na legislação consumerista, não há que se falar na aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no Código Civil.

Na sentença recorrida (ID 1827527),  o juízo de origem julgou procedente a ação para declarar inexistente o débito discutido nos autos, condenando os Requeridos ao pagamento, solidariamente, da quantia de 10.000,00 (dez mil reais).

Compulsados os autos, a parte apelada alega que nunca celebrou contrato com o Banco Santander, tampouco com Renova Companhia Securitizadora, e que teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Tratando-se de relação de consumo, a parte Autora teve êxito em comprovar a inscrição de seu nome pela ré nos órgãos de proteção ao crédito.

Temos que incumbe à parte demandada a prova mínima a evidenciar a licitude da cobrança. Ocorre que a Empresa ré não logrou demonstrar que a contratação dos serviços atrelados ao Autor foi realizada de maneira legítima.

No que concerne aos danos morais, comprovada a inscrição indevida do nome da parte apelada nos cadastros de inadimplentes, é consequência lógica o dano moral, no caso, presumido, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo Autor. 

Em relação ao valor da indenização, embora existam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, uma vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

O arbitramento do valor deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso,  atentando-se aos valores que reiteradamente são impostos por esta Corte, conclui-se que a sentença recorrida merece ser reformada apenas parcialmente, para minorar a indenização fixada a título de danos morais, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, também conforme art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar a indenização fixada a título de danos morais, para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

Em acréscimo, os honorários advocatícios sucumbenciais impostos devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do § 1º do Art. 85 do CPC.

É o voto.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  

                  Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

        Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

 

O referido é verdade e dou fé.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator