RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART.523. 1. A garantia do juízo não configura, por si só, cumprimento espontâneo da sentença, pois não permite ao credor a satisfação do direito reconhecido na sentença 2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803205-16.2021.8.18.0026 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803205-16.2021.8.18.0026

APELANTE: MARIA RITA ABREU LIMA

Advogado(s) do reclamante: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART.523.

1. A garantia do juízo não configura, por si só, cumprimento espontâneo da sentença, pois não permite ao credor a satisfação do direito reconhecido na sentença

2. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803205-16.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: MARIA RITA ABREU LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO.

 

Trata-se de Recurso de Apelação que BANCO SANTANDER (BRASIL) SA e outro interpõe em face de sentença proferida nos autos do processo de nº0803205-16.2021.8.18.0026, que declarou extinta a execução e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art.924, II do CPC.

Em suas razões, aduz que a decisão de piso não considerou o depósito judicial prévio, o que acarretou excesso de execução. Entende assim que a garantia do juízo isenta o executado do pagamento da penalidade de multa e honorários referidos no art.523 §1º do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecido o excesso de execução.

Em contrarrazões de id n.15665973, o apelado afirma que não há excesso de execução, uma vez que o apelante não realizou o pagamento voluntário. Afirma que a garantia do juízo não afasta a condenação nas multas do §1º do art.523 do CPC. Requer o improvimento do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Vieram-me os autos, conclusos.

Passo a votar.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

O apelante insurge-se contra a sentença nos autos do Cumprimento de Sentença.

O cerne do recurso reside no acerto ou não da sentença que não considerou a garantia do juízo e condenou o apelante na multa e honorário do art.523 §1º do CPC.

No caso concreto, o depósito efetuado pela ora apelante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo.

Com efeito, a garantia do juízo não configura, por si só, cumprimento espontâneo da sentença, pois não permite ao credor a satisfação do direito reconhecido na sentença. Esse é o entendimento pátrio sobre o tema, como segue:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DO JUÍZO COM ESCOPO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1962564 PR 2021/0285072-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1663014 SP 2020/0033180-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)

 

Desta forma, quanto ao ponto, a multa que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não foi o caso.

Logo, não verificado excesso de execução, a decisão recorrida não merece reparos.

Não resta mais o que discutir.

Ante o exposto, conheço do recurso, e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 16/07/2024