PROCESSO Nº: 0757307-53.2024.8.18.0000 

CLASSE: REVISÃO CRIMINAL 

REQUERENTE: IVAN SOUSA COSTA 

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO C/C PROFERINDO DECISÃO NO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO. 

1. De acordo com o RITJ-PI, serão excluídos da distribuição os julgadores que participaram do julgamento de que se originou a decisão objeto da Revisão Criminal. 

2. Redistribuição que se impõe. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de revisão criminal ajuizada por IVAN SOUSA COSTA, com fundamento no artigo 621 do CPP, em face da condenação proferida na ação penal n.º 0800255-92.2021.8.18.0039, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Barras, que o condenou a pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto pelo crime de estupro. 

O processo foi distribuído à minha relatoria. 

Eis a breve sinopse processual. Passo a decidir. 

Após detida análise sistemática do Código de Processo Penal conjugado com o Regimento Interno atualizado desta Corte, concluo que existe impedimento de minha relatoria, vez que efetivamente participei do julgamento da Apelação Criminal 0800255-92.2021.8.18.0039, sendo sua Relatora. 

Sob esse prisma, convém colacionar os arts. 151 e 251 do Regimento Interno desta Corte, in verbis, bem como dispositivos do CPP: 

Art. 151 do RITJ-PI. Na ação rescisória e de revisão criminal, serão excluídos da distribuição, sempre que possível, os julgadores que hajam participado do julgamento de que se originou a decisão rescindenda ou objeto da revisão criminal. 

Art. 251 do RITJ-PI. O requerimento será distribuído a um Relator e um Revisor, devendo funcionar como relator um Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 

Art. 252 do CPP. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

III. Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; 

Art. 625 do CPP. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. 

Com efeito, a exegese que se extrai dos dispositivos acima invocados é de que a revisão criminal não poderá ter como relator magistrado que anteriormente tenha participado do julgamento da apelação ou outro recurso. 

Em virtude do exposto, tendo em vista o impedimento legal de minha relatoria, determino a imediata redistribuição dos presentes autos, em obediência às regras processuais penais e regimentais. 

Cumpra-se. 

Teresina(PI), 14.06.2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora