JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR E NÃO RESTITUÍDO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA COBRADA A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011841-55.2016.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011841-55.2016.8.18.0001

RECORRENTE: AMPLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE

RECORRIDO: MARIA DO CARMO DE ASSUNCAO BRITO

Advogado(s) do reclamado: JOSE DE JESUS SOUSA BRITO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR E NÃO RESTITUÍDO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA COBRADA A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO CARMO DE ASSUNÇÃO BRITO em face do AMPLA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros.

Em sua peça inicial a autora/recorrida informa ter ido à loja requerida/recorrente comprar alguns produtos. Acrescenta que fez várias compras na loja, totalizando um valor de R$ 683,80 (seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Assevera que as compras realizadas foram pagas à vista, uma no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais); outra no valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais); outra no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais). Aduz que a requerida/recorrente, indevidamente, acrescentou a outra compra feita e paga no CARTÃO CRED SHOP, no valor de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos), a compra citada anteriormente no valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três reais). Assegura que tal procedimento fora realizado com data anterior ao dia da compra. Recorreu até a requerida para reclamar dos fatos acima alegados, sem, contudo, lograr êxito em seu pleito. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar os Promovidos, solidariamente ao: a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) Ademais, determino a restituição do valor pago nesse sentido, o valor de R$ 233,00 (duzentos e trinta e três centavos) tudo com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda, a título de repetição de indébito nos termos do art. 42, § único do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido nos autos.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/08/2024