poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0752243-96.2023.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação]

AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE MORAES SANTOS

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. Recurso prejudicado em razão da Celebração de Acordo entre as partes. Aponta a celebração de acordo entre as partes. Homologação de Acordo. 2. Extinção com base nos arts. 487, III, “b” e 932, III, do CPC. 3. Recurso extinto.

Conforme Ata de Audiência ID 17752850, datada de 07.06.2024, as partes envolvidas na demanda celebraram um Acordo junto ao CEJUSC de 2º Grau, por meio do qual requerem, com base no Art. 487, III, ‘b’, do CPC; e Arts. 840, 841 e 849, do CC, a extinção do recurso e da demanda originária com a homologação do acordo.

Assim, observando-se a Ata de Audiência ID 17752850, homologa-se a celebração do acordo entre as partes para julgar prejudicado o recurso e extinto o processo com resolução de mérito com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea 'b' e 932, III do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à Certificação do Trânsito em Julgado, à Baixa dos Autos e Exclusão do Sistema.

Também determina-se seja oficiado o Juízo de origem, 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, para informá-lo da celebração do mencionado acordo.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 13 de junho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator