RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. INCÊNDIO E PERDA DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Dano material comprovado. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800218-40.2023.8.18.0057 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800218-40.2023.8.18.0057

RECORRENTE: HELOISE BARBOSA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO, MARILENE DE OLIVEIRA VERA BISPO

RECORRIDO: TR TRANSPORTES E LOGISTICA BD LTDA

Advogado(s) do reclamado: VITOR SILVA GONTIJO COUTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. INCÊNDIO E PERDA DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Dano material comprovado. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora afirma que o veículo da ré em que estava sendo transportada encomenda que fez a terceiro no valor de R$ 759,70, para fins de revenda sofreu incêndio, vindo a perder toda a carga, buscando, assim, a reparação respectiva (danos materiais), além de danos morais.

Sobreveio sentença, ID 14251871, que, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 759,70 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) a título de danos materiais, com juros de mora desde a citação e correção monetária contada a partir do efetivo prejuízo (data prevista à entrega).

Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente recurso inominado, ID 14251873, requerendo seja reformada a r. sentença proferida pelo Douto Juízo " a quo", no tocante a condenação em danos morais, determinando-se pela condenação do apelado ao pagamento da indenização pelos danos morais havidos, em decorrência da não entrega da mercadoria comprada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID 14251876.

É o relatório.

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que não se aplicam as regras do Código Consumerista ao presente caso uma vez que a autora afirmou na exordial que adquiriu as mercadorias perdidas para a revenda, não podendo, assim, entender-se consumidora (final).

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á ao pagamento dos danos materiais sofridos.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.