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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801951-66.2021.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO LINO DOS SANTOS
APELADO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEICAO LINO DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Repetição de indébito c/c tutela antecipada c/c danos morais , movida em desfavor de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Na apelação, o recorrente alegou, de forma genérica, que o despacho que determinou a emenda à inicial deixou de apontar a suposta irregularidade. Alega ainda que apenas na sentença teve conhecimento do motivo da emenda à inicial. Pugnou, ao final, pelo provimento recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

Isso porque, ao contrário do que relata o apelante, o despacho id. 11831237 foi claro ao especificar o motiva da emenda à inicial, concedendo prazo para o autor sanasse o vício, conforme destaco a seguir:

“Analisando os autos, verifico que a procuração e comprovante de residência estão desatualizados. Além disso, a procuração não possui assinatura de duas testemunhas, sendo estes requisitos de validade.

Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, juntando procuração devidamente regularizada e comprovante de endereço atualizados (últimos 03 meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito.

Advirto que a juntada da mesma procuração já anexada à inicial com o mero preenchimento dos dados faltantes não sana o vício apontado, eis que a procuração deve ser atualizada e as testemunhas devem se fazer presentes no momento da outorga de poderes ao advogado.”

De igual maneira, a sentença recursada esclareceu que a extinção do processo se deu pelo não cumprimento da emenda determinada (id. 13623811):

“Conforme exposto acima, a parte autora juntou procuração com data do ano de 2011 e comprovante de endereço 2011. Sendo assim, foi determinada a sua intimação para juntar os documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial.

O autor, contudo, permaneceu inerte, razão esta pela qual o presente feito merece ser extinto sem julgamento do mérito em razão do indeferimento da petição inicial.”

Evidente, portanto, que o recurso o Autor não dialoga com a sentença, visto que, em suas razões recursais, ele se ateve em defende apenas que não ficaram claros os motivos que ensejaram a determinação de emenda à inicial, muito embora o juízo sentenciante tenha motivado-a.

Cabe sublinhar que os pontos ensejadores da emenda à inicial (vínculo do comprovante de endereço apresentado e procuração) não foram objeto de insurgência em suas razões recursais.

Com efeito, vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Intimem-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator