poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803443-13.2023.8.18.0140
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
RECORRENTE: MARIA CLARA PINTO ANDRADE
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pela autora/recorrente MARIA CLARA PINTO ANDRADE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária de preceito cominatório com pedido de liminar.

A autora/recorrente, por meio de petição de id 17809227 manifestou a sua desistência do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

Conforme dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil (CPC), "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, a desistência do recurso é ato unilateral do recorrente, que não depende da concordância da parte contrária.

Ademais, o artigo 200 do CPC estabelece que "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", sendo a desistência do recurso um ato processual eficaz por si só.

Dessa forma, considerando que a desistência é um ato de renúncia ao direito de recorrer e não há qualquer impedimento legal para a sua homologação, e ainda que o recorrente manifestou de forma clara e inequívoca a sua vontade de desistir do recurso, homologo a desistência do recurso interposto pela autora/recorrente, Sra. MARIA CLARA PINTO ANDRADE.

Posto isso, e sendo prescindível a oitiva da parte contrária, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.