PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COM A PESSOA CONSTANTE DO COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado de origem determinou que o Apelante juntasse aos autos comprovante atualizado de residência em seu nome ou, comprovasse sua relação de parentesco com a pessoa cujo nome se encontra no comprovante de endereço acostado à exordial. 2. Compulsando os autos, por sua vez, verifica-se que o Autor indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como juntou declaração de residência e comprovante de residência. 3. Assim, a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos. 4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825078-50.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825078-50.2023.8.18.0140

APELANTE: JOSE MARTINS DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO OU COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COM A PESSOA CONSTANTE DO COMPROVANTE JUNTADO AOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O magistrado de origem determinou que o Apelante juntasse aos autos comprovante atualizado de residência em seu nome ou, comprovasse sua relação de parentesco com a pessoa cujo nome se encontra no comprovante de endereço acostado à exordial. 2. Compulsando os autos, por sua vez, verifica-se que o Autor indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como juntou declaração de residência e comprovante de residência. 3. Assim, a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos. 4. Deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor. 5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14262712) interposta por José Martins de Abreu em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S.A.

Na sentença vergastada (ID 14262706), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter sido cumprida a determinação exarada na decisão ID 14262702.

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso, alegando que “não possui documento que comprove seu endereço em seu próprio nome, porém, descansa nos autos declaração de residência assinada […] confirmando o endereço do comprovante acostado.” Aduziu que “a exigência de comprovante de residência em nome do demandante não é documento indispensável ao julgamento da ação, mostrando-se desnecessária a determinação de juntada do referido documento”. Por esses motivos, requereu a anulação da sentença com o retorno dos autos ao primeiro grau para a sua regular instrução.

Em contrarrazões (ID 14262865), o Banco Santander (Brasil) S.A declarou que a petição inicial deveria ser indeferida por falta de interesse de agir, pois, “na narrativa apresentada na exordial, não se verifica nenhum direito ameaçado, eis que a parte autora diz que acredita não ter firmado o contratado o empréstimo.” Sustentou que como a parte pelante “não cumpriu o comando judicial exarado, deixando assim de cumprir os requisitos do art. 319 e 320 do CPC”, acertada a sentença ao indeferir a petição inicial. Pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 16805020).

É a síntese do necessário.

 

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor indicou seu endereço na inicial, consoante determina o art, 319, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, que juntou declaração de residência (ID 14262698 fls. 7), e comprovante de residência (ID 14262698 fls. 2).

Não obstante, o magistrado de origem determinou que o Apelante anexasse aos autos “comprovante de residência atualizado em seu nome com o endereço informado na inicial ou nesta cidade”, ou comprovasse “sua relação de parentesco com a pessoa no qual se encontra o anexado à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias”.

Ocorre que a exigência formulada pelo juízo a quo consiste em excesso de formalismo, mormente porque não existe nenhum indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a veracidade dos documentos.

Nesses casos, deve-se sobrelevar o princípio do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito, considerando que nem todos aqueles que demandam no judiciário possuem residência em nome próprio ou mesmo possuem condições de comprovar relação com o titular do endereço, como se dá em casos em que a habitação não é regularizada ou que a parte vive de favor.

A propósito, é valido colacionar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Consideram-se indispensáveis para a propositura da demanda os documentos que a lei expressamente exige. A ausência de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora constitui rigor exagerado a sua exigência para o deferimento da inicial.

(TJMG – Apelação Cível 1.0000.17.028049-9/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/ 10/ 2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020). Grifei

É descabido, pois, o indeferimento da inicial sob o fundamento de não comprovação do endereço residencial da parte autora em nome próprio ou da sua relação com a pessoa cujo nome consta no comprovante juntado aos autos, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto por José Martins de Abreu, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por José Martins de Abreu, para anular a sentença de origem, determinando o retorno do feito à origem para regular tramitação, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Dr. Virgílio Madeira Martins Filho (Juiz designado).

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (férias).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator