EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLIMENTO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DAS FATURAS - RELAÇÃO JURÍDICA E VALORES NÃO CONCRETAMENTE INFIRMADOS- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801799-22.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801799-22.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA SANTOS PASSOS

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLIMENTO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE E REGULARIDADE DAS FATURAS - RELAÇÃO JURÍDICA E VALORES NÃO CONCRETAMENTE INFIRMADOS- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801799-22.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA SANTOS PASSOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

    Trata-se de Ação Declaratória De Cobrança Indevida C/C Danos Morais E Materiais Com Antecipação De Tutela intentada por MARIA APARECIDA SILVA SANTOS PASSOS em desfavor de e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados, em que a parte autora alega a parte reclamada vem cobrando valores exorbitantes, muito acima do que realmente deve ser cobrado de fato.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 12199420, que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis:  

Para fazer cair por terra a presunção de validade das faturas, deveria a autora ter comprovado algum procedimento equivocado pela requerida, multa decorrente de perícia unilateral, omissão nos faturamentos mensais com indevido acúmulo, imputação de fraude, dentre outros. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se aplica.

 

De fato, o serviço de energia elétrica tem sofrido aumentos das tarifas, o que pode se mostrar como solução ao caso, é que a autora procure algum programa do governo de benefício cruzado, ou enquadramento da unidade consumidora como baixa renda.

 

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

       

Inconformada, a parte requerente/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que o recurso seja provido para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados procedentes, ID. N° 12199422.

       

Contrarrazões id. 12199425.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação/causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.