JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA PARCIAL PELO PROGRAMA PROUNI E FIES. COBRANÇAS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDAS DIRETAMENTE DA ESTUDANTE QUANDO HÁ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802664-54.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802664-54.2021.8.18.0164

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RECORRIDO: AMANDA EVELLIN VIEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. ALUNA BENEFICIÁRIA DE BOLSA PARCIAL PELO PROGRAMA PROUNI E FIES. COBRANÇAS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDAS DIRETAMENTE DA ESTUDANTE QUANDO HÁ CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802664-54.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RECORRIDO: AMANDA EVELLIN VIEIRA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES - DF66519-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora relata ser estudante do curso de Farmácia e beneficiária do Prouni e FIES, de forma que os programas federais contemplariam o valor da mensalidade da faculdade, não recaindo a autora dever de pagar qualquer valor. No entanto, passou a receber diariamente ligações e mensagens com cobranças que reputa indevidas. Requer, em sede liminar, a abstenção das cobranças; declaração de inexistência do débito, reparação moral e gratuidade judicial.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID N° 11654315, , que julgou procedente em parte a demanda, in verbis:

 

Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

I – Declarar inexistente os débitos ora discutidos imputados a autora, vinculados a matricula nº 2018.51.29926-2.

II – Condenar o requerido a pagar a requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (STJ 54).

Defiro a gratuidade judicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Irresignado com a r. sentença a parte requerida/recorrente, interpôs recurso de apelação, alegando em suas razões, sucintamente: necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar a demanda; a inexistência de falha na prestação de serviços; e a absoluta inexistência de danos morais. E por fim, que sejam julgados os pedidos iniciais improcedentes, ID. N° 11654318.

Contrarrazões da recorrida pugnando pelo não provimento do recurso inominado, ID. N° 11654323.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a necessidade de reconhecimento da incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar a demanda não assiste razão a parte recorrente.

A cobrança feita pela parte autora é em nome próprio da parte requerida, a quem inclusive compete o dever de, estando preenchidos os requisitos contratuais, não fazer cobranças indevidas. Regular, portanto, o polo passivo da demanda.

Optou a parte autora por ajuizar ação no Juizado Especial Cível, somente contra a faculdade. Não inseriu o FIES no polo passivo da ação (o que inclusive deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal).

Tivesse o Autor ajuizado ação contra a faculdade e contra o FIES, de uma só vez, poder-se-ia analisar a fundo o mérito das alegações contidas na inicial para, eventualmente, condenar-se o FIES a honrar a bolsa concedida ao Autor. Mas isso é impossível nestes autos, porque o FIES não é parte nesta ação. Vide: TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação • 0002336-20.2018.8.26.0010 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse sentido, confira-se entendimento:

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO FIES. INSURGÊNCIA CONTRA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM 2017. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE MAIO E JUNHO DE 2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO FIES EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-AL – RI: 07005336820198020082 Maceió, Relator: Juíza Nathalia Silva Viana, Data de Julgamento: 25/05/2023, 2ª Turma Recursal da 1ª Região – Maceió, Data de Publicação: 25/05/2023). (grifo nosso).

 

Nessa linha, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito.

O debate diz respeito ao recebimento de cobranças  diariamente ligações e mensagens de mensalidades por parte da autora que reputa indevidas.

Confrontando o caderno judicial, verifico que a presente demanda não merece reparos, haja vista fundada em alegações dissociadas da verdade, bem como diante de total ausência de subsídios legais que lhe deem sustentação, conforme restou irrefutavelmente demonstrado ao final da instrução processual.

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 21/08/2024