poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754306-60.2024.8.18.0000
CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
REQUERENTE: LUIS RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: EVALDO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO SAMUEL NUNES SATURNINO, DANILO DAMAIO DA CUNHA RAULINO,EDILBERTO DOS SANTOS BEZERRA,S

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Recursal Antecedente apresentado por Luís Ribamar Ferreira dos Santos para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, nos autos da Ação Anulatória de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca-PI (PO nº 0800940-27.2022.8.18.0084).

Em síntese, o requerente alega ser parte no processo que objetiva a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca do Piauí-PI, sob a alegação de supostas irregularidades procedimentais.

Aduz que foi proferida sentença julgando procedente o pedido para anular a referida eleição, tendo sido interposto recurso de apelação, o qual não possui efeito suspensivo automático conforme disposições do CPC.

Assevera que a ação anulatória de origem busca a anulação da sessão legislativa realizada em 07/08/2022 para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca do Piauí-PI, sob a alegação do descumprimento do artigo 42 do Regimento Interno, que dispõe que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deverá ser realizada “no dia 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura”. Nesse contexto, alega não ter ocorrido a aprovação de qualquer mudança no regimento interno que permitisse tal antecipação da eleição, prevista regimentalmente para ocorrer somente em 1º de janeiro de 2023, de modo que a convocação da eleição realizada em 07 de agosto caracteriza-se como ato ilegal e abusiva.

Afirma que, na demanda de origem, o juízo a quo concedeu em parte a tutela de urgência pretendida suspendendo todos os efeitos decorrentes da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal realizada na sessão do dia 07.08.2022.

Sustenta que o fundamento utilizado na sentença é equivocado (teratológico), pois a eleição contestada, realizada em 07 de agosto de 2022, seguiu todos os trâmites regulamentares e legais e não há evidência de nenhum prejuízo aos vereadores ou à administração pública que justifique a anulação do ato eleitoral.

Alega o cabimento de tutela cautelar para concessão de antecipação de tutela recursal (efeito suspensivo), tendo em vista a presença dos requisitos exigidos. Ressalta estarem presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da tutela, sendo imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido efeito suspensivo à apelação de piso, suspendendo-se os efeitos da sentença proferida, em especial o que dispõe sobre a liminar deferida, de modo a impedir que a decisão de primeira instância produza danos irreparáveis ao requerente/apelante.

Ao final, requer, liminarmente, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, seja deferido o pedido de tutela antecedente, deferindo a antecipação de tutela recursal (efeito suspensivo) da apelação interposta pelo requerente/apelante e, com isso, a suspensão dos efeitos da sentença, em especial da determinação de anulação e imediata realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca-PI.

Decisão Monocrática atribuindo efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação Anulatória de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Passagem Franca (Processo nº 0800940-27.2022.8.18.0084), bem como que os Requeridos se abstenham de realizar novas eleições para a Mesa Diretora do biênio 2023-2024, até ulterior pronunciamento do Colegiado (ID 16934835 - Págs. 1/6).

Pedido de reconsideração da Decisão Monocrática (ID 16978085 - Págs. 1/19)

É o breve relatório. Decido.

Consultando a Apelação Cível n° 0800940-27.2022.8.18.0084, através do sistema PJe, verifica-se que foi proferida decisão, de minha relatoria, pelo recebimento do aludido recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, resta caracterizada a perda do objeto do presente Pedido Incidental de Tutela Antecipada Recursal Antecedente, ocasionando o seu arquivamento. Em consequência, torno sem efeito a Decisão Monocrática de ID 16934835 - Págs. 1/6.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70078987724, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/12/2018).

Dispositivo

Ante o exposto, face a perda do objeto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Pedido Incidental de Tutela Antecipada Recursal Antecedente.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator