RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802581-77.2022.8.18.0075 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802581-77.2022.8.18.0075

RECORRENTE: FABIANO JOSE DOS SANTOS, FRANCISCA DA COSTA RODRIGUES, ILSA MARIA DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS DA COSTA RODRIGUES, RAIMUNDA VIANA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL. CERCEAMENTO DE PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802581-77.2022.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: FABIANO JOSE DOS SANTOS, FRANCISCA DA COSTA RODRIGUES, ILSA MARIA DA SILVA SANTOS, MARIA DAS GRACAS DA COSTA RODRIGUES, RAIMUNDA VIANA MARQUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA - PI2961-A

RECORRIDO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual a parte autora requereu a antecipação da tutela jurisdicional, para determinar à AGESPISA que restabeleça o abastecimento de água dos autores e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“(...)Por todo o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por via de consequência, revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela (ID Nº 35304452).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 55, da lei nº 9.099/95 (…).”

A recorrente alega em suas razões, em síntese, nulidade da sentença. violação ao devido processo legal e ao contraditório. cerceamento de defesa. supressão de procedimento obrigatório; reforma da sentença, acaso superada a tese anterior; e por fim, requer o provimento do recurso a fim de anular ou cassar a sentença contestada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem ou para reformar a decisão, confirmando a liminar requerida e, no mérito, condenando a AGESPISA a indenizar cada um dos autores pelos danos morais sofridos. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que houve notória ofensa aos princípios insculpidos na Lei dos Juizados Especiais, tendo em vista que a audiência de conciliação, de instrução e julgamento foi suprimida.

Após o fato, o juízo de origem prolatou sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Contudo, é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução, uma vez que durante as referidas solenidades é que devem ser ofertadas oportunidade de conciliação ou transação, bem como produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos e depoimento pessoais das partes.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para que sejam oportunizadas as partes a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)”.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para desconstituir, a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem, para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 23/08/2024