JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE LEITURA POR CULPA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802844-21.2022.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802844-21.2022.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: LUIS MIRANDA GOMES

Advogado(s) do reclamado: JOSUE SILVA NEVES, JEVAN STARLY MACEDO SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE LEITURA POR CULPA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma total da sentença, ID 11610105, cuja parte dispositiva segue in verbis:

a) Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, a fim de condenar a ré EQUATORIAL PIAUÍ ao pagamento de  R$ 2.133, 96 (dois mil, cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos) referente a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405);

b) Improcedente o pedido de danos morais;

c) Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita;

d) Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O réu inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suma: a legitimidade do débito e do procedimento adotado; a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; da legitimidade do débito cobrado; a repetição de indébito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 11809992).

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11809997).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.