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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0752588-28.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aquisição]
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO MACHADO VERAS, MARIA DE LOURDES SOARES SILVA VERAS
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDO NONATO MACHADO VERAS e outro contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) que, nos autos da do Processo n° 0803650-75.2024.8.18.0140 ajuizada por CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM, determinou a desocupação do imóvel ocupado pela parte agravante. 

Interposto o recurso, em despacho de ID 15799675, fora intimado o agravante para comprovar o direito à justiça gratuita. Todavia, a parte não comprovou, tendo sido indeferido o benefício na decisão de ID 16713956.

Assim, foi intimada a parte para pagar a custas (ID 16759753). Findo o prazo sem manifestação do agravante, retornaram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTO

         Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso, nem demonstração da incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo, mesmo tendo sido a parte informada de que, não atendido a tais determinações, o recurso não seria recebido.

         Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

         Por outro lado, o art. 101, §2º do CPC dá à parte o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso:

 Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

(...)

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

         III. DECIDO

         Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

         Transitado em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 12 de junho de 2024.