RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º a 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR E DO ADVOGADO, SOLIDARIAMENTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA PARA CONDENAR O CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800772-15.2022.8.18.0055 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800772-15.2022.8.18.0055

RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 337, § 1º a 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR E DO ADVOGADO, SOLIDARIAMENTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA PARA CONDENAR O CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO na qual a parte autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

O juízo do 1º grau proferiu sentença (ID 15050168) nos seguintes termos:

Ante todo o exposto:

1)EXTINGO OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência de litispendência coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, art. 337, §§ 1.º, 2º, 3º e 4º e 502 e ss ambos do CPC;

2)Reconheço a má-fé processual da parte requerente, razão pela qual, solidariamente com seu advogado, a CONDENO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT DO CPC NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES DAS CAUSAS ORA EXTINTAS;

3)CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95;

4)DETERMINO À SECRETARIA QUE OFICIE A OAB/PI e o CONSELHO FEDERAL DA OAB, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora.

A parte autora interpôs recurso inominado (ID 15050171) alegando: razões da reforma (ou da cassação); e por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas (ID 15050181).

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Recorre a reclamante em face da decisão que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, argumentando que não é a hipótese.

Sabe-se que o instituto da litispendência encontra – se calcado na teoria da “tríplice identidade”, cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 337. Omissis.

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quanto tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…)

Neste norte, para a configuração da litispendência entre duas demandas, é necessário que estas envolvam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Ocorre que compulsando os autos, constato que nos processos nº 0800032-23.2023.8.18.0055; 0800030-53.2023.8.18.0055; 0800026-16.2023.8.18.0055; 0800024-46.2023.8.18.0055; 0800022-76.2023.8.18.0055; 0800020-09.2023.8.18.0055; 0800840-62.2022.8.18.0055; 0800838-92.2022.8.18.0055; 0800836-25.2022.8.18.0055; 0800834-55.2022.8.18.0055; 0800832-85.2022.8.18.0055; 0800810-27.2022.8.18.0055; 0800808-57.2022.8.18.0055; 0800806-87.2022.8.18.0055; 0800782-59.2022.8.18.0055; 0800780-89.2022.8.18.0055; 0800776-52.2022.8.18.0055; 0800774-82.2022.8.18.0055; 0800772-15.2022.8.18.0055; 0800778-22.2022.8.18.0055; 0800770-45.2022.8.18.0055; 0800766-08.2022.8.18.0055; 0800047-89.2023.8.18.0055; 0800031-38.2023.8.18.0055; 0800029-68.2023.8.18.0055; 0800027-98.2023.8.18.0055; 0800025-31.2023.8.18.0055; 0800023-61.2023.8.18.0055; 0800021-91.2023.8.18.0055; 0800019-24.2023.8.18.0055; 0800839-77.2022.8.18.0055; 0800837-10.2022.8.18.0055; 0800835-40.2022.8.18.0055; 0800833-70.2022.8.18.0055; 0800809-42.2022.8.18.0055; 0800807-72.2022.8.18.0055; 0800805-05.2022.8.18.0055 0800777-37.2022.8.18.0055; 0800775-67.2022.8.18.0055; 0800773-97.2022.8.18.0055; 0800771-30.2022.8.18.0055; 0800767-90.2022.8.18.0055; 0800765-23.2022.8.18.0055; 0800779-07.2022.8.18.0055, a parte autora/recorrente ingressou com ação indenizatória questionando o mesmo contrato.

Desta forma, entendo que resta caracterizada a litispendência (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º), uma vez que se verifica a identidade de pedido, da causa de pedir e das partes, nos processos mencionados e ajuizados pela parte autora, cujos feitos tramitaram perante o JECC da Comarca de Itainópolis, motivo pelo qual é de ser mantida a extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Ademais, verifica-se que agiu acertadamente a sentença quanto a condenação da autora em litigância de má-fé, tendo em vista que tinha ciência da relação havida com o promovido, pois aposta sua assinatura no contrato de empréstimo consignado.

Entretanto, a sentença merece reforma especificamente para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, ante a necessidade de a aludida conduta ser apurada em ação própria, conforme depreende-se de uma simples leitura do Art. 32 da Lei 8.906/94.

No mesmo sentido, cito julgado do STJ:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)”

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, mantendo, nos demais termos, a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.