EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA OMISSÃO RECONHECIDA – SEGUNDA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Primeira omissão consistente omissão relacionada a não fixação do termo inicial para aplicação de juros e correção monetária em relação aos valores a serem devolvidos Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto a compensação dos valores, apta a modificar o aresto. 2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto a compensação dos valores, apta a modificar o aresto. 3. Embargos parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825200-97.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825200-97.2022.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRA OMISSÃO RECONHECIDA – SEGUNDA OMISSÃO NÃO RECONHECIDA – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Primeira omissão consistente omissão relacionada a não fixação do termo inicial para aplicação de juros e correção monetária em relação aos valores a serem devolvidos

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto a compensação dos valores, apta a modificar o aresto.

2. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão quanto a compensação dos valores, apta a modificar o aresto.

3. Embargos parcialmente providos.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0825200-97.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTO SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Banco Mercantil do Brasil S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Antonia Rodrigues dos Santos Silva, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas omissões que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois haveria omissão relacionada a não fixação do termo inicial para aplicação de juros e correção monetária em relação aos valores a serem devolvidos.

Ademais, afirma que o acórdão embargado incorrera em omissão quanto à compensação dos valores transferidos para a conta do embargante.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado apesar de devidamente intimado não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em omissão uma vez que não fixou o termo inicial dos valores a serem devolvidos em dobro à apelante.

Evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que há a omissão em debate na decisão embargada, vejamos:

“EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC (Tema Repetitivo nº 176 STJ) e a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação -, bem como a restituir à apelante, em dobro, as parcelas que dele indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.”

Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão. Dessa forma, a embargada deve restituir em dobro o valor descontados dos proventos da parte apelante, ora embargada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, o termo inicial dos valores a serem devolvidos em dobro à apelante, mas mantendo-se incólume o acórdão nos seus demais termos.

Assim, é retificado o decidido, somente para se corrigir o vício do referido acórdão.

Ademais, sobre o argumento do embargante acerca da compensação dos valores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“É o quanto basta, para se reconhecer que a apelante fazia jus ao direito de ver cancelados os descontos que estavam sendo realizados em seu contracheque, tanto quanto à repetição, em dobro, daquilo que fora descontado, além da indenização por danos morais, tal como reclamado na inicial da ação proposta.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC (Tema Repetitivo nº 176 STJ) e a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, - contados a partir da citação -, bem como a restituir à apelante, em dobro, as parcelas que dele indevidamente cobrou e recebeu, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.”

Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, pois não há a referida omissão no acórdão supracitado, uma vez que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciaram conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, conforme exposto acima.

Assim, ante a ausência de lastro negocial válido, não há de se falar em compensação.

Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, o termo inicial dos valores a serem devolvidos em dobro à apelante, mas mantendo-se incólume o acórdão nos seus demais termos.

Assim, é retificado o decidido, somente para se corrigir o vício do referido acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo parcial provimento dos embargos, a fim de retificar em parte o acórdão que julgou a referida apelação, para definir de forma clara o termo inicial dos valores a serem devolvidos, conforme a fundamentação acima, mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Teresina, 31/07/2024