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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754701-52.2024.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Aquisição, Aquisição]
REQUERENTE: EUCLIDES DE CARLI
REQUERIDO: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES

DECISÃO TERMINATIVA

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA EM OUTO RECURSO IDÊNTICO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A concessão da tutela pretendida em outro processo idêntico, movido no próprio nome da inventariante deu causa à perda do objeto da presente Tutela Cautelar Antecedente..

2. Somente é cabível a fixação de honorários recursais se houve “condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), o que não é caso.

3. Tutela Cautelar Antecedente em Apelação não conhecida.

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, interposto por EUCLIDES DE CARLI, em face de decisão da Vara Agrária de Bom Jesus-PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, movida por GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES, que DEFERIU a ordem de imissão na posse em sentença.

A presente Ação, movida pelo Espólio de EUCLIDES DE CARLI, tem como representante processual sua esposa MARIA CECILIA PRATA DE CARLI e tem por objeto a concessão de efeito suspensivo à Apelação apresentada nos autos de nº 0001301-19.2016.8.18.0042, que deferiu a imissão do Sr. GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES na posse do imóvel em litígio.

Ocorre que a Sra. MARIA CECILIA PRATA DE CARLI também ingressou com uma tutela antecipada antecedente em face da mesma sentença, em nome próprio, distribuída para esta relatoria com o número 0754733-57.2024.8.18.0000. Naquela ocasião foi concedida a tutela pretendida e determinada a suspensão da imissão na posse, o que acarretou, por obvio, a perda do objeto pretendido nesta peça recursal.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.

(Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.).

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, quando revogada a decisão agravada. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. CARÁTER MODIFICATIVO DA DECISÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA CAUTELAR. SÚMULA 735/STF. 1 - A Corte de origem julgou prejudicado o agravo de instrumento, porquanto a decisão impugnada fora modificada pelo Juízo da ação originária. Assim, encontra-se prejudicado o presente recurso especial por perda do objeto. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, examinar a natureza modificativa da decisão proferida pelo Juízo de origem em substituição à decisão agravada, por demandar inevitável reexame fático e probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2 - Não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor da Súmula nº 735/STF, aplicável por analogia. 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo para reconhecer a perda de objeto do recurso especial e, subsidiariamente, para lhe negar conhecimento (fls. 761). 13. Ante o exposto, julga-se prejudicado o Recurso do MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG pela superveniente perda de seu objeto. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de nova decisão que já alcançou toda a tutela pretendida, proferida em recurso idêntico, movido pela esposa do Recorrente, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Logo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, uma vez que prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator