RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOR ALEGA QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ EM DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTAVA MATRICULADO NAS DISCIPLINAS QUESTIONADAS. NÃO ATENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800163-10.2021.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800163-10.2021.8.18.0009

RECORRENTE: LUIS FELIPE DA COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: TALESSA VITORIA SOUSA CARVALHO

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTOR ALEGA QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ EM DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTAVA MATRICULADO NAS DISCIPLINAS QUESTIONADAS. NÃO ATENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800163-10.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: LUIS FELIPE DA COSTA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: TALESSA VITORIA SOUSA CARVALHO - PI19383-A

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, em que a parte autora afirma que cursou sistema de informação na instituição ré entre os anos de 2017 e 2024.

Aduz que foi surpreendido pela cobrança de algumas matérias na qual não estava matriculado.

Em face disso, requer a declaração de inexistência de débito, a cessação das cobranças indevidas, a repetição em dobro dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões da parte autora para declarar a inexistência de débito objeto da lide, período de 2020/2 e 2021 e determinar que a requerida cesse as cobranças indevidas à parte requerente, sob pena de fixação de multa por esse Juízo.”

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que efetuou o pagamento das disciplinas cobradas indevidamente, com intuito de cessar as cobranças. Ademais, sustenta que a instituição requerida somente permitia fechar o curso mediante pagamento das matérias. Ao final, requer que seja o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de 1º Grau, para que seja devolvido o valor em dobro, pago pelo autor, totalizando o valor de R$845,44, com juros e correção monetária, desde a citação.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 21/08/2024