Agravo em Execução nº 0764785-49.2023.8.18.0000 (Parnaíba / 1ª Vara - Execuções Penais)

Proc. Execução Penal: 0700156-46.2018.8.18.0031

Agravante:      João Batista dos Santos Filho

Advogado (a): Rayane Araujo Rocha - OAB DF 75644-A

Agravado:       Ministério Público Estadual

Relator:           Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – PROFERIDA DECISÃO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Contatado que a juíza a quo concedeu o livramento condicional ao agravante, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto;

2. Recurso não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por João Batista dos Santos Filho em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba PI (Id.14638149), que indeferiu o pedido de livramento condicional.

A defesa sustenta, em sede de razões, que a decisão padece de ilegalidade, pois a fundamentação adotada para indeferir a progressão não se refere ao apenado. Ao final, pleiteia a reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedido o livramento condicional.

O Ministério Público Estadual, apesar de intimado, deixou de apresentar contrarrazões (Id. 14638149 - pág. 159 ).

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação ( id. 14638149 – pág. 166), recebeu o recurso e manteve a decisão, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (Id. 16325436) opinando pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para que seja concedida a progressão para o regime semiaberto, bem como o livramento condicional.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que a magistrada a quo proferiu decisão no processo de origem n°0700156-46.2018.8.18.0031, em 31.01.2024, concedendo ao agravante o livramento condicional, fato que acarreta na prejudicialidade do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito na distribuição e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Data registrada no sistema.