RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDO NÃO PROVA FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800294-72.2023.8.18.0119 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800294-72.2023.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RECORRIDO: LEIDIMAR BATISTA DOS REIS LOUZEIRO

Advogado do(a) RECORRIDO: HERBERT BARBOSA RIBEIRO - PI12090-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REQUERIDO NÃO PROVA FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter contratado carta de crédito para adquirir automóvel e que foi autorizada a iniciar as tratativas para adquirir o veículo e que após ter realizados gastos, foi informada pelo promovido que, por conta de uma mudança, o veículo não poderia ser liberado por se tratar de ano incompatível com a mudança.

Sobreveio sentença (ID 14265879) que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, à requerente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença; bem como ao pagamento de R$ 1.790,00, (mil setecentos e noventa reais) a título de danos materiais, juros de 1% e correção monetária desde a citação.

O recorrente, em suas razões (ID 14265883), requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas (ID 14265891).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, verifica-se que a conduta da requerida violou direito básico de proteção contratual e feriu o princípio da boa-fé, configurando, nessa hipótese, dano material e moral indenizável.

O dano material restou comprovado pela parte demandante. O requerido, por sua vez, não apresentou fato impeditivo do direito da Autora.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização por danos morais deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Considerando a reprovação do fato em debate e, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

1.  

2. Sem ônus de sucumbência.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.