poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0023531-52.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções]
APELANTE: M. P. SANTOS ALIMENTOS LTDA
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, de Apelação com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo Apelante, na qual este Juízo se reservou da prerrogativa de instrumentalizar a intimação da apelante, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC, a fim de fosse colacionado aos autos documentos que ratificassem a condição de hipossuficiente da apelante (id. nº 103 64070).

Ocorre que, regularmente intimada da aludida decisão, a Apelante não cumpriu o que foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, por vislumbrar a existência nos autos de prova documental que denota o não preenchimento dos requisitos legais, para a concessão da benesse processual, tendo sido determinada a intimação da Apelante para reconhecer o preparo, sob pena de deserção. 

Contudo, verifica-se nos autos, que a parte Apelante foi devidamente intimada tendo decorrido prazo sem manifestação, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserção, nos termos do  art. 932, parágrafo único, e 1.007 do Código de Processo Civil.

Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.