RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 10/04/2012. REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VINCULO AO ESF NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800542-60.2018.8.18.0039 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800542-60.2018.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA MARCIANA FERREIRA DA SILVA DIAS

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 10/04/2012. REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA, VINCULADOS À ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VINCULO AO ESF NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800542-60.2018.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MARIA MARCIANA FERREIRA DA SILVA DIAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face do MUNICÍPIO DE BARRAS-PI na qual aduz a autora que é técnica em enfermagem, no município réu. Alega que ao longo de todo o ano de 2012, os servidores ocupantes de nível técnico, vinculados à Estratégica Saúde da Família (ESF), onde se enquadra a parte autora, receberam o reajuste previsto na Lei municipal º 607/12, contudo, a partir de janeiro de 2013, o referido reajuste foi suspenso de forma injustificada. A sentença na forma do art. 487, I do CPC, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Razões do recorrente alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a ação (ID 10613981).

 Contrarrazões apresentadas (ID 10613884).

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

               Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/08/2024